| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1247 / 1984 |
| Date | 1984-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1.247, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1984. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EU, PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, com base na documentação carreada para o Processo nº. 005320/84, de 15.06.84 e no art. 76, § 2 da Lei nº. 8.286, de 11.07.77, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável o/ou judicial, uma área de terra de propriedades particulares, localizadas nesta cidade, constante de parte de lotes nºs. 58 – A e 58 da Quadra 08 e casa nº. 463, todos com frente para rua Alfredo da Costa Ramos, esquina com a Rua Firmo de Velasco com área de 292,80m², a saber: A-1. Parte do lote 58-A da Quadra 08 Frente: com a praça Cruzeiro com 7,65 mts; Lado Direito: com o lote 58 da Quadra 08, com 8,00 mts; Lado Esquerdo: com o lote 57-A Quadra 08, com 8,00 mts; Fundos: com remanescente do lote 58-A com 7,65 mts; Benfeitoria: Pequeno barracão; Área: 61,20 m². A-2. Parte do lote 58 da Quadra 08 Frente: com a praça Cruzeiro, com 6, 45 mts; Lado Esquerdo: com o lote 58-A, com 8,00 mts; Lado Direito: com a rua Firmo de Velasco, com 8,00 mts; Fundos: com remanescente do lote 58, com 6,45 mts; Benfeitoria: Pequeno Galpão; Área: 51,60 m². A-3. Lote onde está edificada a casa nº. 463 Frente: com a rua Firmo de Velasco com 12,00 mts; Lado Esquerdo: com o lote onde está edificada a casa nº. 101 com 15,00 mts; Lado Direito: com a praça do Cruzeiro, com 15,00 mts; Fundos: com o lote onde está edificada a casa nº. 461, com 12,00 mts: Benfeitorias: 1 casa residencial com 90,00 m² aproximadamente; Área: 180,00 m². Art. 2º. A área desapropriada será destinada a ampliação da praça para melhor acesso e funcionalidade do Cemitério São Miguel. Art. 3º. É assegurado ao Prefeito Municipal o direito de abrir crédito especial, até o montante necessário à execução desta lei, usando recursos oriundos da anulação total e/ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, ao produto de real economia ou de excesso de arrecadação, bem assim, se for o caso, permutar as áreas expropriadas por outras pertencentes ao Município. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de dezembro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO