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norma nº 1245/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1245 / 1984
Date 1984-11-19
EmentaALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.245, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984.
*ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.176/1993* 
ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O item 1.1. No asfalto, da Tabela I, a que se refere o artigo 196, da Lei 
432/73(Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação: 
DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA 
1 – TERRENOS NÃO EDIFICADOS 
1.1. No asfalto 2,5% 
Art. 2º. As alíquotas constantes da Tabela IV, conforme Anexo da Lei 432/73 
(Código Tributário Municipal), passam a ter o limite máximo de 10 (dez) Unidades Fiscais de 
Referências. (ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.176/1993) 
Art. 2º. As alíquotas constantes da Tabela IV, conforme Anexo da Lei 432/73 
(Código Tributário Municipal), passam a ter o limite máximo de 40 (QUARENTA) Unidades 
Fiscais de Referências. (REVOGADO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO PELA LEI 
ORDINÁRIA Nº 2.176/1993) 
PARÁGRAFO ÚNICO: As categorias e enquadramento das atividades serão
determinadas anualmente, por ato do Secretário Municipal de Finanças. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de 
janeiro de 1985. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de novembro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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