| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1245 / 1984 |
| Date | 1984-11-19 |
| Ementa | ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5240 |
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LEI DE Nº. 1.245, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984. *ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.176/1993* ALTERA LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O item 1.1. No asfalto, da Tabela I, a que se refere o artigo 196, da Lei 432/73(Código Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação: DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA 1 – TERRENOS NÃO EDIFICADOS 1.1. No asfalto 2,5% Art. 2º. As alíquotas constantes da Tabela IV, conforme Anexo da Lei 432/73 (Código Tributário Municipal), passam a ter o limite máximo de 10 (dez) Unidades Fiscais de Referências. (ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.176/1993) Art. 2º. As alíquotas constantes da Tabela IV, conforme Anexo da Lei 432/73 (Código Tributário Municipal), passam a ter o limite máximo de 40 (QUARENTA) Unidades Fiscais de Referências. (REVOGADO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.176/1993) PARÁGRAFO ÚNICO: As categorias e enquadramento das atividades serão determinadas anualmente, por ato do Secretário Municipal de Finanças. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1985. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de novembro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO