br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1243/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1243 / 1984
Date 1984-11-19
EmentaCRIA ÁREA INTERNA PARA ESTACIONAMENTO ROTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5242

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI DE Nº. 1.243, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984. 
CRIA ÁREA INTERNA PARA ESTACIONAMENTO 
ROTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o estacionamento rotativo pago, localizado na área 
interna entre as ruas Gen. Joaquim Inácio, esquina com Tonico de Pina, de propriedade 
do Município. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A renda, proveniente do estacionamento, será 
destinada a União Assistencial Anapolina. 
Art. 2º. O estacionamento acima referido, será explorado pela Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos, que baixará normas regulamentadoras, através do seu 
titular. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de novembro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

open original →