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norma nº 1241/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1241 / 1984
Date 1984-11-12
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1985.
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LEI DE Nº. 1.241, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O 
EXERCÍCIO DE 1985. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Anápolis, para o exercício 
financeiro de 1985, estima a receita em CR$ 57.955.220.000,00 (cinqüenta e sete 
bilhões, novecentos e cinqüenta e cinco milhões, duzentos e vinte mil cruzeiros) e fixa a 
despesa em igual importância, inclusos nesse total os recursos próprios de órgãos da 
Administração Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, segundo as 
tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. 
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de rendas 
patrimoniais e de serviços, de transferências correntes e de capital e outras, na forma da 
legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias 
econômicas e respectivas fontes: 
RECEITA TOTAL.....................................................................................57 955 220 000 
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................................................57 755 220 000 
RECEITAS CORRENTES........................................................................30 455 220 000 
RECEITA TRIBUTÁRIA..........................................................................11 705 000 000 
RECEITA PATRIMONIAL............................................................................257 000 000 
RECEITA DE SERVIÇOS.............................................................................900 000 000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.........................................................16 619 812 920 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES.............................................................973 407 080 
RECEITAS DE CAPITAL.........................................................................27 300 000 000 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO......................................................................8 500 000 000 
ALIENAÇÃO DE BENS.............................................................................1 100 000 000 
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL........................................................17 700 000 000 
II – ENTIDADES SUPERVISIONADAS.....................................................200 000 000 
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho 
de cada órgão e segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas 
integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: 
A – Resumo da Despesa por Órgão: 
I – PODER LEGISLATIVO.........................................................................1 260 000 000 
Câmara Municipal........................................................................................1 260 000 000 
.II – PODER EXECUTIVO........................................................................56 695 220 000 
a) Administração Direta..............................................................................45 422 835 000 
Gabinete do Prefeito.....................................................................................1 332 871 000 
Procuradoria Geral do Município....................................................................521 526 000 
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação................................4 372 200 000 
Secretaria Municipal de Administração.......................................................4 145 670 000 
Secretaria Municipal de Finanças.................................................................4 891 780 000 
Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................3 738 490 000 
Secretaria Municipal de Serviços Sociais.....................................................1 639 918 000 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos...................................................7 786 970 000 
Secretaria Municipal de Obras Públicas.....................................................16 993 410 000 
b) Entidades Supervisionadas.....................................................................11 272 385 000 
b.1 – Administração Indireta......................................................................10 137 785 000 
DMER – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem......................2 604 650 000 
SUMEC – Superintendência Municipal de Educação e Cultura..................7 533 135 000 
b.2 – Fundação instituída pelo Governo Municipal.....................................1 134 600 000 
FUMEC – Fundação Municipal de Esportes e Cultura................................1 134 600 000 
TOTAL.......................................................................................................57 955 220 000 
B – Resumo Geral da Despesa por Funções 
01. LEGISLATIVA......................................................................................1 125 000 000 
02. JUDICIÁRIA.............................................................................................444 120 000 
03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.........................................10 848 100 000 
04. AGRICULTURA.......................................................................................530 030 000 
06. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA...............................293 660 000 
08. EDUCAÇÃO E CULTURA..................................................................7 371 135 000 
10. HABITAÇÃO E URBANISMO............................................................6 985 220 000 
11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.................................................48 000 000 
13. SAÚDE E SANEAMENTO.................................................................. 5 443 350 000 
15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA......................................................8 003 235 000 
16. TRANSPORTE....................................................................................13 863 370 000
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................................3 000 000 000 
TOTAL.......................................................................................................57 955 220 000 
C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: 
DESPESA TOTAL.....................................................................................57 955 220 000 
DESPESAS CORRENTES........................................................................35 651 920 000 
Despesas de Custeio...................................................................................22 351 100 000 
Transferências Correntes............................................................................13 300 820 000 
DESPESAS DE CAPITAL........................................................................19 303 300 000 
Investimentos..............................................................................................16 375 600 000 
Inversões Financeiras...........................................................................................8000 000 
Transferências de Capital.............................................................................2 919 700 000 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................................3 000 000 000 
Art. 4º. Para efeito da execução orçamentária, os recursos constantes das 
tabelas de Programas de Trabalho e de Natureza da despesa, respectivamente de cada 
órgão, serão detalhados em quadros próprios de maneira que, para cada projeto e/ou 
atividade, sejam classificadas as despesas segundo o objeto de gasto. 
Art. 5º. Os Orçamentos Programas Anuais das unidades da Administração 
Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, bem como os créditos 
adicionais a serem abertos serão aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
no dia 1º de janeiro de 1985. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de novembro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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