| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 1984 |
| Date | 1984-11-12 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1985. |
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LEI DE Nº. 1.241, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 1985. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Anápolis, para o exercício financeiro de 1985, estima a receita em CR$ 57.955.220.000,00 (cinqüenta e sete bilhões, novecentos e cinqüenta e cinco milhões, duzentos e vinte mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância, inclusos nesse total os recursos próprios de órgãos da Administração Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, segundo as tabelas explicativas e os anexos integrantes desta Lei. Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, de rendas patrimoniais e de serviços, de transferências correntes e de capital e outras, na forma da legislação vigente e de acordo com os seguintes desdobramentos, segundo as categorias econômicas e respectivas fontes: RECEITA TOTAL.....................................................................................57 955 220 000 I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................................................57 755 220 000 RECEITAS CORRENTES........................................................................30 455 220 000 RECEITA TRIBUTÁRIA..........................................................................11 705 000 000 RECEITA PATRIMONIAL............................................................................257 000 000 RECEITA DE SERVIÇOS.............................................................................900 000 000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES.........................................................16 619 812 920 OUTRAS RECEITAS CORRENTES.............................................................973 407 080 RECEITAS DE CAPITAL.........................................................................27 300 000 000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO......................................................................8 500 000 000 ALIENAÇÃO DE BENS.............................................................................1 100 000 000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL........................................................17 700 000 000 II – ENTIDADES SUPERVISIONADAS.....................................................200 000 000 Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com os programas de trabalho de cada órgão e segundo sua natureza, nos limites fixados nas tabelas explicativas integrantes desta Lei, observados os seguintes desdobramentos: A – Resumo da Despesa por Órgão: I – PODER LEGISLATIVO.........................................................................1 260 000 000 Câmara Municipal........................................................................................1 260 000 000 .II – PODER EXECUTIVO........................................................................56 695 220 000 a) Administração Direta..............................................................................45 422 835 000 Gabinete do Prefeito.....................................................................................1 332 871 000 Procuradoria Geral do Município....................................................................521 526 000 Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação................................4 372 200 000 Secretaria Municipal de Administração.......................................................4 145 670 000 Secretaria Municipal de Finanças.................................................................4 891 780 000 Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................3 738 490 000 Secretaria Municipal de Serviços Sociais.....................................................1 639 918 000 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos...................................................7 786 970 000 Secretaria Municipal de Obras Públicas.....................................................16 993 410 000 b) Entidades Supervisionadas.....................................................................11 272 385 000 b.1 – Administração Indireta......................................................................10 137 785 000 DMER – Departamento Municipal de Estradas de Rodagem......................2 604 650 000 SUMEC – Superintendência Municipal de Educação e Cultura..................7 533 135 000 b.2 – Fundação instituída pelo Governo Municipal.....................................1 134 600 000 FUMEC – Fundação Municipal de Esportes e Cultura................................1 134 600 000 TOTAL.......................................................................................................57 955 220 000 B – Resumo Geral da Despesa por Funções 01. LEGISLATIVA......................................................................................1 125 000 000 02. JUDICIÁRIA.............................................................................................444 120 000 03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.........................................10 848 100 000 04. AGRICULTURA.......................................................................................530 030 000 06. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA...............................293 660 000 08. EDUCAÇÃO E CULTURA..................................................................7 371 135 000 10. HABITAÇÃO E URBANISMO............................................................6 985 220 000 11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.................................................48 000 000 13. SAÚDE E SANEAMENTO.................................................................. 5 443 350 000 15. ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA......................................................8 003 235 000 16. TRANSPORTE....................................................................................13 863 370 000 99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................................3 000 000 000 TOTAL.......................................................................................................57 955 220 000 C – Resumo Geral da Despesa por Categorias Econômicas: DESPESA TOTAL.....................................................................................57 955 220 000 DESPESAS CORRENTES........................................................................35 651 920 000 Despesas de Custeio...................................................................................22 351 100 000 Transferências Correntes............................................................................13 300 820 000 DESPESAS DE CAPITAL........................................................................19 303 300 000 Investimentos..............................................................................................16 375 600 000 Inversões Financeiras...........................................................................................8000 000 Transferências de Capital.............................................................................2 919 700 000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............................................................3 000 000 000 Art. 4º. Para efeito da execução orçamentária, os recursos constantes das tabelas de Programas de Trabalho e de Natureza da despesa, respectivamente de cada órgão, serão detalhados em quadros próprios de maneira que, para cada projeto e/ou atividade, sejam classificadas as despesas segundo o objeto de gasto. Art. 5º. Os Orçamentos Programas Anuais das unidades da Administração Indireta e Fundação instituída pelo Governo Municipal, bem como os créditos adicionais a serem abertos serão aprovados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1985. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de novembro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO