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norma nº 1240/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1240 / 1984
Date 1984-11-12
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.240, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984.
DOA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE GOIÁS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a DOAR a área descrita abaixo, 
ao Estado de Goiás, onde se encontra construída e funcionando a Escola Estadual 
Gomes de Souza Ramos, no Bairro de Vila Jaiara, conforme Processo nº. 013013/84 e 
com o nº. de matrícula 4594, transcrita sob o nº. 2.423, Livro 3-V do Cartório da 2ª. 
zona desta Comarca: 
Área: 5.836,73 m² 
Forma: Triangular 
Solo: Normal 
Declive: Não tem 
Frente: Para a Av. Planalto, com 148,05 m; 
Lado Direito: para a escola municipal Clóvis Guerra; 
Fundos: Rua Diamantina, medindo 164,70 m. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de novembro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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