| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 1984 |
| Date | 1984-11-12 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1.240, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984. DOA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a DOAR a área descrita abaixo, ao Estado de Goiás, onde se encontra construída e funcionando a Escola Estadual Gomes de Souza Ramos, no Bairro de Vila Jaiara, conforme Processo nº. 013013/84 e com o nº. de matrícula 4594, transcrita sob o nº. 2.423, Livro 3-V do Cartório da 2ª. zona desta Comarca: Área: 5.836,73 m² Forma: Triangular Solo: Normal Declive: Não tem Frente: Para a Av. Planalto, com 148,05 m; Lado Direito: para a escola municipal Clóvis Guerra; Fundos: Rua Diamantina, medindo 164,70 m. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de novembro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO