| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 1984 |
| Date | 1984-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ASSINAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1.238, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ASSINAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Anápolis autorizado a firmar convênio com o Município de Leopoldo de Bulhões, objetivando a conservação da estrada intermunicipal, localizada no trecho Anápolis-Bonfinópolis. Art. 2º. Os serviços de conservação, constantes de patrolamento e encascalhamento, se destinam a melhorar o tráfego dos ônibus e veículos que circulam naquela estrada, bem como dar melhores condições de escoamento da produção regional, que se destina à Anápolis. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário for, abrir crédito especial para atender as despesas decorrentes da presente Lei. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de novembro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO