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norma nº 1238/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1238 / 1984
Date 1984-11-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ASSINAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE LEOPOLDO DE BULHÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.238, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS 
ASSINAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO 
DE LEOPOLDO DE BULHÕES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Anápolis autorizado a firmar convênio com o 
Município de Leopoldo de Bulhões, objetivando a conservação da estrada 
intermunicipal, localizada no trecho Anápolis-Bonfinópolis. 
Art. 2º. Os serviços de conservação, constantes de patrolamento e 
encascalhamento, se destinam a melhorar o tráfego dos ônibus e veículos que circulam 
naquela estrada, bem como dar melhores condições de escoamento da produção 
regional, que se destina à Anápolis. 
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário for, abrir crédito 
especial para atender as despesas decorrentes da presente Lei. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de novembro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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