| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1235 / 1984 |
| Date | 1984-10-19 |
| Ementa | DOA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1.235, DE 19 DE OUTUBRO DE 1984. DOA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar a área destinada para praça, de forma triangular (não consta metragem), compreendida entre as Avenidas Brasil Central e Senador Nereu Ramos, Setor Leste do Bairro Boa Vista, nesta Cidade, a Escola Estadual “Carlos de Pina”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de outubro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO