| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1233 / 1984 |
| Date | 1984-10-11 |
| Ementa | REGULAMENTA A PUBLICIDADE EM TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5251 |
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LEI DE Nº. 1.233, DE 11 DE OUTUBRO DE 1984. REGULAMENTA A PUBLICIDADE EM TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica permitida, nos veículos licenciados e regularizados como táxi, neste Município, a publicidade comercial, nos termos desta Lei. Art. 2º. A colocação destas propagandas não será obrigatória. Art. 3º. A publicidade de que trata esta Lei poderá ser feita: a) Nas portas laterais traseiras; b) Na parte superior do veículo, junto aos bagageiros. Parágrafo Único: As dimensões e modelos das propagandas mencionadas neste artigo serão definidas pelo Sindicato da categoria. Art. 4º. A propaganda não poderá ser contra a moral e os bons costumes e será agenciada e de responsabilidade do Sindicato da categoria. Art. 5º. Ficam isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN., bem como as demais taxas municipais, os valores contratados com base nesta Lei. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de outubro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO