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norma nº 1233/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1233 / 1984
Date 1984-10-11
EmentaREGULAMENTA A PUBLICIDADE EM TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.233, DE 11 DE OUTUBRO DE 1984.
REGULAMENTA A PUBLICIDADE EM TÁXIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica permitida, nos veículos licenciados e regularizados como táxi, 
neste Município, a publicidade comercial, nos termos desta Lei.
Art. 2º. A colocação destas propagandas não será obrigatória. 
Art. 3º. A publicidade de que trata esta Lei poderá ser feita: 
a) Nas portas laterais traseiras; 
b) Na parte superior do veículo, junto aos bagageiros. 
Parágrafo Único: As dimensões e modelos das propagandas mencionadas 
neste artigo serão definidas pelo Sindicato da categoria. 
Art. 4º. A propaganda não poderá ser contra a moral e os bons costumes e 
será agenciada e de responsabilidade do Sindicato da categoria. 
Art. 5º. Ficam isentos do pagamento de Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN., bem como as demais taxas municipais, os valores 
contratados com base nesta Lei. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de outubro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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