| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 1984 |
| Date | 1984-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5252 |
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LEI DE Nº. 1.232, DE 11 DE OUTUBRO DE 1984. AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento – DNOS., para a canalização de drenagem em córregos localizados neste Município, a seguir discriminados: a) Córrego Góis, trecho entre a Av. Brasil e o cabeçamento existente; b) Córrego das Antas, entre a Av. Brasil e Av. Faiad Hanna; c) Córrego das Antas, entre a Av. Miguel João e Rua 9, na Vila Góis; d) Córrego João Cesário, entre a Av. Brasil e Av. Universitária; e) Córrego Jurubatuba, trecho nascente até a Vila Fabril. Art. 2º. O custo dos trabalhos objeto do convênio será rateado em percentuais de 25% (vinte e cinco por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), entre a Prefeitura e o Departamento Nacional de Obras de Saneamento – DNOS, respectivamente. Art. 3º. Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a assinar com o D.N.O.S. termos aditivos ao convênio, se houver interesse ou necessidade. Art. 4º. Para atendimento das obrigações convencionadas, o Poder Executivo alocará nos orçamentos dos próximos exercícios os recursos necessários. Art. 5º. A duração do convênio será pelo prazo de 03 (três anos), a contar da data de sua assinatura. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de outubro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO