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norma nº 1232/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1232 / 1984
Date 1984-10-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.232, DE 11 DE OUTUBRO DE 1984.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O 
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o 
Departamento Nacional de Obras de Saneamento – DNOS., para a canalização de drenagem em 
córregos localizados neste Município, a seguir discriminados: 
a) Córrego Góis, trecho entre a Av. Brasil e o cabeçamento existente; 
 b) Córrego das Antas, entre a Av. Brasil e Av. Faiad Hanna; 
 c) Córrego das Antas, entre a Av. Miguel João e Rua 9, na Vila Góis; 
 d) Córrego João Cesário, entre a Av. Brasil e Av. Universitária; 
 e) Córrego Jurubatuba, trecho nascente até a Vila Fabril. 
Art. 2º. O custo dos trabalhos objeto do convênio será rateado em percentuais de 
25% (vinte e cinco por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), entre a Prefeitura e o 
Departamento Nacional de Obras de Saneamento – DNOS, respectivamente. 
Art. 3º. Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a assinar com o D.N.O.S. 
termos aditivos ao convênio, se houver interesse ou necessidade. 
Art. 4º. Para atendimento das obrigações convencionadas, o Poder Executivo 
alocará nos orçamentos dos próximos exercícios os recursos necessários. 
Art. 5º. A duração do convênio será pelo prazo de 03 (três anos), a contar da data 
de sua assinatura. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de outubro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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