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norma nº 1231/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1231 / 1984
Date 1984-10-10
EmentaCRIA INCENTIVOS À INDUSTRIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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LEI DE Nº. 1.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 1984.
CRIA INCENTIVOS À INDUSTRIALIZAÇÃO NO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Receberão incentivos fiscais, serviços e assistência técnica, as empresas 
que se instalarem no DAIA – Distrito Agro-Industrial de Anápolis, no período de 1º de 
setembro de 1984 a 31 de agosto de 1989, com o objetivo de incrementar o desenvolvimento 
sócioeconômico do Município de Anápolis. 
Art. 2º. Os incentivos referidos no artigo anterior, constituirão na isenção do 
pagamento, por 05 (cinco) anos, a contar da data do alvará de licença para construção ou 
funcionamento, dos seguintes serviços e tributos: 
a) Taxa de expediente; 
b) Taxa de licença para construção; 
c) Taxa de licença para funcionamento; 
d) I.P.T.U. – Imposto Predial Territorial Urbano; 
e) Serviços de topografia e terraplenagem; 
f) I.S.S.Q.N. – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Art. 3º. São condições para a concessão das isenções e serviços previsto no artigo 
2º acima: 
a) Requerimento prévio ao Chefe do Poder Executivo; 
 b) Prova de existência legal da requerente; 
 c) Prova de quitação para com a Fazenda Pública Municipal; 
 d) Prova de estar o projeto de obras civis aprovado pelo órgão municipal 
competente, para o caso de funcionamento. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de outubro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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