| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1231 / 1984 |
| Date | 1984-10-10 |
| Ementa | CRIA INCENTIVOS À INDUSTRIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
| native_id | 5253 |
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LEI DE Nº. 1.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 1984. CRIA INCENTIVOS À INDUSTRIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Receberão incentivos fiscais, serviços e assistência técnica, as empresas que se instalarem no DAIA – Distrito Agro-Industrial de Anápolis, no período de 1º de setembro de 1984 a 31 de agosto de 1989, com o objetivo de incrementar o desenvolvimento sócioeconômico do Município de Anápolis. Art. 2º. Os incentivos referidos no artigo anterior, constituirão na isenção do pagamento, por 05 (cinco) anos, a contar da data do alvará de licença para construção ou funcionamento, dos seguintes serviços e tributos: a) Taxa de expediente; b) Taxa de licença para construção; c) Taxa de licença para funcionamento; d) I.P.T.U. – Imposto Predial Territorial Urbano; e) Serviços de topografia e terraplenagem; f) I.S.S.Q.N. – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Art. 3º. São condições para a concessão das isenções e serviços previsto no artigo 2º acima: a) Requerimento prévio ao Chefe do Poder Executivo; b) Prova de existência legal da requerente; c) Prova de quitação para com a Fazenda Pública Municipal; d) Prova de estar o projeto de obras civis aprovado pelo órgão municipal competente, para o caso de funcionamento. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de outubro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO