| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 1984 |
| Date | 1984-09-17 |
| Ementa | DISCIPLINA A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1.229, DE 17 DE SETEMBRO DE 1984. DISCIPLINA A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibido ao Município de Anápolis a doação de áreas de seu patrimônio,em tamanho superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados). PARÁGRAFO ÚNICO: O disposto neste artigo não se aplica quando o beneficiário da doação for órgão público estadual ou federal. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de setembro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO