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norma nº 1229/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1229 / 1984
Date 1984-09-17
EmentaDISCIPLINA A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.229, DE 17 DE SETEMBRO DE 1984.
DISCIPLINA A DOAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE 
AO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica proibido ao Município de Anápolis a doação de áreas de seu 
patrimônio,em tamanho superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados). 
PARÁGRAFO ÚNICO: O disposto neste artigo não se aplica quando o 
beneficiário da doação for órgão público estadual ou federal. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de setembro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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