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norma nº 1228/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1228 / 1984
Date 1984-09-12
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.228, DE 12 DE SETEMBRO DE 1984.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos 
especiais, na vigente Lei de Meios, para pagamento, como Sócia Institucional, da 
contribuição anual à União dos Vereadores de Goiás – UVG. 
§ 1º. A contribuição a que se refere o presente artigo, será repassada à 
Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, e será calculado à 
base de uma (01) ORTN – Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional por Vereador. 
§ 2º. O valor correspondente às contribuições posteriores deverá ser 
repassado à Câmara Municipal até o dia 30 de janeiro de cada ano, e obedecerá à 
mesma base de cálculo a que se refere o parágrafo primeiro. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de setembro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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