| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 1984 |
| Date | 1984-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5256 |
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LEI DE Nº. 1.228, DE 12 DE SETEMBRO DE 1984. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais, na vigente Lei de Meios, para pagamento, como Sócia Institucional, da contribuição anual à União dos Vereadores de Goiás – UVG. § 1º. A contribuição a que se refere o presente artigo, será repassada à Câmara Municipal, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, e será calculado à base de uma (01) ORTN – Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional por Vereador. § 2º. O valor correspondente às contribuições posteriores deverá ser repassado à Câmara Municipal até o dia 30 de janeiro de cada ano, e obedecerá à mesma base de cálculo a que se refere o parágrafo primeiro. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de setembro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO