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norma nº 1224/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1224 / 1984
Date 1984-09-06
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 LEI DE Nº. 1.224, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984.
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à entidade assistencial
denominada “OBRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PADRE CÍCERO”, de Anápolis, o lote 
05 (cinco) da quadra 04 (quatro), loteamento Jardim da Oliveiras, com 750,00 m², 
matriculado sob o nº.15.739, CRI-2ª. zona desta comarca, com as seguintes confrontações: 
FRENTE: Para a Av. Itaipu, medindo 30,00 m; 
FUNDO: Pelo córrego Catingueiro, medindo 30,00 m; 
LADO DIREITO: Confrontando com o lote 04 da mesma quadra, medindo 25,00; 
LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 06, da mesma quadra medindo 25,00 m. 
Art. 2º. O terreno, objetivo desta Lei, é inalienável para qualquer fim e destina￾se,exclusivamente à construção de sua sede social, cuja edificação e funcionamento deverão 
efetivar-se dentro de 02 (dois) anos a partir da publicação da presente Lei de acordo com as 
exigências da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. 
Art. 3º. Fica estabelecido que, não se efetivando a edificação no prazo 
estipulado no art. supra, o imóvel acima descrito reverterá ao domínio público da Prefeitura 
Municipal de Anápolis, bem como em caso de dissolução da entidade, sem direito a 
qualquer indenização e independentemente de qualquer medida judicial ou extra-judicial. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei nº. 1.090, 
de 08 de abril de 1982, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de setembro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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