| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 1984 |
| Date | 1984-09-06 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5260 |
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LEI DE Nº. 1.224, DE 06 DE SETEMBRO DE 1984. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à entidade assistencial denominada “OBRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PADRE CÍCERO”, de Anápolis, o lote 05 (cinco) da quadra 04 (quatro), loteamento Jardim da Oliveiras, com 750,00 m², matriculado sob o nº.15.739, CRI-2ª. zona desta comarca, com as seguintes confrontações: FRENTE: Para a Av. Itaipu, medindo 30,00 m; FUNDO: Pelo córrego Catingueiro, medindo 30,00 m; LADO DIREITO: Confrontando com o lote 04 da mesma quadra, medindo 25,00; LADO ESQUERDO: Confrontando com o lote 06, da mesma quadra medindo 25,00 m. Art. 2º. O terreno, objetivo desta Lei, é inalienável para qualquer fim e destinase,exclusivamente à construção de sua sede social, cuja edificação e funcionamento deverão efetivar-se dentro de 02 (dois) anos a partir da publicação da presente Lei de acordo com as exigências da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN. Art. 3º. Fica estabelecido que, não se efetivando a edificação no prazo estipulado no art. supra, o imóvel acima descrito reverterá ao domínio público da Prefeitura Municipal de Anápolis, bem como em caso de dissolução da entidade, sem direito a qualquer indenização e independentemente de qualquer medida judicial ou extra-judicial. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei nº. 1.090, de 08 de abril de 1982, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 06 de setembro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO