| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 1984 |
| Date | 1984-08-16 |
| Ementa | DISCIPLINA O ENDEREÇAMENTO DE VIAS PÚBLICAS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5261 |
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LEI DE Nº. 1.223, DE 16 DE AGOSTO DE 1984. DISCIPLINA O ENDEREÇAMENTO DE VIAS PÚBLICAS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criado o Sistema Municipal de Sinalização Urbana, subordinado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Parágrafo Único. O referido sistema tem como função básica disciplinar o endereçamento e identificação de logradouros e vias públicas neste município. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal obrigado a fixar placas de identificação em todas as vias públicas da cidade e providenciar a substituição, no prazo de 30 dias, quando verificar mudança no nome da via pública. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO