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norma nº 1223/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1223 / 1984
Date 1984-08-16
EmentaDISCIPLINA O ENDEREÇAMENTO DE VIAS PÚBLICAS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI DE Nº. 1.223, DE 16 DE AGOSTO DE 1984.
DISCIPLINA O ENDEREÇAMENTO DE VIAS 
PÚBLICAS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica criado o Sistema Municipal de Sinalização Urbana, 
subordinado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. 
Parágrafo Único. O referido sistema tem como função básica disciplinar o 
endereçamento e identificação de logradouros e vias públicas neste município. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal obrigado a fixar placas de identificação 
em todas as vias públicas da cidade e providenciar a substituição, no prazo de 30 dias, 
quando verificar mudança no nome da via pública. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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