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norma nº 1222/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1222 / 1984
Date 1984-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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LEI DE Nº. 1.222, DE 16 DE AGOSTO DE 1984.
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE 
FARMÁCIAS E DROGARIAS NO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A licença para a instalação de farmácias e drogarias nos limites do 
município de Anápolis, só poderá ser expedida se o estabelecimento ficar situado num 
raio mínimo de 400 (quatrocentos) metros em torno de outra farmácia ou drogaria mais 
próxima, já existente e licenciada. 
Art. 2º. O pedido de alvará de abertura de farmácia e drogaria será instruído 
com documento idôneo que satisfaça a exigência do artigo 1º, apresentado certidão que 
comprove a distancia de outro estabelecimento de que trata a presente Lei. 
Art. 3º. Fica assegurado o direito adquirido a todos os estabelecimentos já
instalados até a vigência da presente Lei. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 1984. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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