| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 1984 |
| Date | 1984-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
| native_id | 5262 |
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LEI DE Nº. 1.222, DE 16 DE AGOSTO DE 1984. DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A licença para a instalação de farmácias e drogarias nos limites do município de Anápolis, só poderá ser expedida se o estabelecimento ficar situado num raio mínimo de 400 (quatrocentos) metros em torno de outra farmácia ou drogaria mais próxima, já existente e licenciada. Art. 2º. O pedido de alvará de abertura de farmácia e drogaria será instruído com documento idôneo que satisfaça a exigência do artigo 1º, apresentado certidão que comprove a distancia de outro estabelecimento de que trata a presente Lei. Art. 3º. Fica assegurado o direito adquirido a todos os estabelecimentos já instalados até a vigência da presente Lei. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de agosto de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO