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norma nº 1220/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1220 / 1984
Date 1984-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA COM O SR. ADÃO GONÇALVES DE AZEVEDO.
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LEI DE Nº. 1.220, DE 15 DE AGOSTO DE 1984.
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA COM O Sr. 
ADÃO GONÇALVES DE AZEVEDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas abaixo. cujas 
medidas e confrontações estão a seguir. 
1. Loteamento: Vila Milmar: 
Propriedade: ADÃO GONÇALVES DE AZEVEDO 
Área: 60,20 m² - matricula R – 1 – 17.803 livro 2 – CO – Cart. de Reg. Imobiliário 2ª 
Circunscrição, desta Comarca. 
FRENTE: 21,00 mts. – R. Cel. Francisco E. Batista; 
LADO DIREITO: 5,00 metros; 
LADO ESQUERDO e FUNDO: formado por duas linhas quebradas, ou seja, 33,00 + 
1,60 mts. confrontando na frente com a R. CEL. Francisco E. Batista e a Direita com parte do 
lote 34 e a esquerda, com as Ruas Cel. Francisco Batista e c/ uma rua sem nome. 
2. Loteamento: Bairro Batista 
Propriedade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
Área: 61,00 m² - matricula: 17.251-l.2 FLS. 151, Cart. de Reg. Imob. 2ª Circunscrição. 
FRENTE: 12,00 mts. confrontando com a rua sem nome. 
LADO ESQUERDO: 10,00 mts. divisa com área da Escola, Lote 01 da Qd. D. 
FUNDO: 15,70 divisa do Lote 34, Qd. D. 
Art. 2º. As despesas de escrituração e transferência, decorrentes desta 
permuta,correrão por conta do Sr. Adão Gonçalves de Azevedo. 
Art. 3º. Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de agosto de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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