| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 1984 |
| Date | 1984-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA COM O SR. ADÃO GONÇALVES DE AZEVEDO. |
| native_id | 5264 |
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LEI DE Nº. 1.220, DE 15 DE AGOSTO DE 1984. DISPÕE SOBRE PERMUTA DE ÁREA COM O Sr. ADÃO GONÇALVES DE AZEVEDO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas abaixo. cujas medidas e confrontações estão a seguir. 1. Loteamento: Vila Milmar: Propriedade: ADÃO GONÇALVES DE AZEVEDO Área: 60,20 m² - matricula R – 1 – 17.803 livro 2 – CO – Cart. de Reg. Imobiliário 2ª Circunscrição, desta Comarca. FRENTE: 21,00 mts. – R. Cel. Francisco E. Batista; LADO DIREITO: 5,00 metros; LADO ESQUERDO e FUNDO: formado por duas linhas quebradas, ou seja, 33,00 + 1,60 mts. confrontando na frente com a R. CEL. Francisco E. Batista e a Direita com parte do lote 34 e a esquerda, com as Ruas Cel. Francisco Batista e c/ uma rua sem nome. 2. Loteamento: Bairro Batista Propriedade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Área: 61,00 m² - matricula: 17.251-l.2 FLS. 151, Cart. de Reg. Imob. 2ª Circunscrição. FRENTE: 12,00 mts. confrontando com a rua sem nome. LADO ESQUERDO: 10,00 mts. divisa com área da Escola, Lote 01 da Qd. D. FUNDO: 15,70 divisa do Lote 34, Qd. D. Art. 2º. As despesas de escrituração e transferência, decorrentes desta permuta,correrão por conta do Sr. Adão Gonçalves de Azevedo. Art. 3º. Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de agosto de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO