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norma nº 1219/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1219 / 1984
Date 1984-08-15
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS AO CENTRO ESPÍRITA LUZ NO CAMINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.219, DE 15 DE AGOSTO DE 1984.
DOA ÁREA DE TERRAS AO CENTRO 
ESPÍRITA LUZ NO CAMINHO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área abaixo descrita,
conforme o requerido no processo nº. 6.155, de 21/06/83 ao Centro Espírita Luz no 
Caminho, transcrita sob o nº. 15889, às fls. 189, do Livro 2-CE, no Cartório do Registro 
Geral de Imóveis da 2ª Zona: 
FRENTE: Para a rua 124, medindo 10,29 metros + 3,53 metros + 3,53 metros + 
3,53metros; 
FUNDO: confrontando com uma área verde, medindo 36,00 metros; 
LADO DIREITO: para a Rua 113, medindo 42,00 metros; 
LADO ESQUERDO: para a Rua 119, medindo 36,00 metros. 
ÁREA: 998,64 m²
Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destina-se às instalações sociais e 
filantrópicas do Centro Espírita Luz no Caminho cuja edificação devera ocorrer dentro de 2 
(dois) anos, a partir da data de publicação desta lei e dentro das exigências técnicas da 
Secretaria Municipal de Planejamentos e Coordenação. 
Parágrafo único. Caso a edificação não ocorra no prazo estipulado neste artigo, 
a área reverter-se-á ao domínio Público do Município, independentemente de qualquer 
interpelação judicial. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de agosto de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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