| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 1984 |
| Date | 1984-08-15 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS AO CENTRO ESPÍRITA LUZ NO CAMINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1.219, DE 15 DE AGOSTO DE 1984. DOA ÁREA DE TERRAS AO CENTRO ESPÍRITA LUZ NO CAMINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar a área abaixo descrita, conforme o requerido no processo nº. 6.155, de 21/06/83 ao Centro Espírita Luz no Caminho, transcrita sob o nº. 15889, às fls. 189, do Livro 2-CE, no Cartório do Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona: FRENTE: Para a rua 124, medindo 10,29 metros + 3,53 metros + 3,53 metros + 3,53metros; FUNDO: confrontando com uma área verde, medindo 36,00 metros; LADO DIREITO: para a Rua 113, medindo 42,00 metros; LADO ESQUERDO: para a Rua 119, medindo 36,00 metros. ÁREA: 998,64 m² Art. 2º. A área mencionada no artigo anterior destina-se às instalações sociais e filantrópicas do Centro Espírita Luz no Caminho cuja edificação devera ocorrer dentro de 2 (dois) anos, a partir da data de publicação desta lei e dentro das exigências técnicas da Secretaria Municipal de Planejamentos e Coordenação. Parágrafo único. Caso a edificação não ocorra no prazo estipulado neste artigo, a área reverter-se-á ao domínio Público do Município, independentemente de qualquer interpelação judicial. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de agosto de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO