| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 1984 |
| Date | 1984-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5266 |
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LEI DE Nº. 1.218, DE 15 DE AGOSTO DE 1984. AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permuta a área abaixo descrita, como forma de pagamento pela ocupação de outra área, de forma triangular onde foi construída a Praça Senhor Barbosa, na Vila União. Área “A”, com 430,00m² da PMA. FRENTE: Para a rua Rotary, medindo 23,70m; LADO DIREITO: Dividindo com a rua Boaventura, medindo 32,50m; LADO ESQUERDO: Em divisa com os lotes nº.s 6 e 7, da quadra 5, medindo 44,40m; ÁREA “B”, com 800m², de José Lopes de Oliveira, dentro de uma área maior e em comum com Diva Olga de Souza, numa área 1600,00m². FRENTE: Para a rua Pará, medindo 29,00; FUNDO: Para área remanescente de área maior, medindo 29,00; LADO DIREITO: Para uma travessa sem nome, medindo 55,50; Art. 2º. A permuta acima refere-se à indenização requerida e de direito, consoante Processo nº. 4.108, de 21/05/76. Art. 3º. Fica, ainda, o Poder Executivo, autorizado a permutar área a ser fixada pela Secretaria de Planejamento, também como forma de pagamento, após avaliação prévia, com a área remanescente de 800,00m², de propriedade de Diva Olga de Souza. § 1º. Na impossibilidade de fixação de uma nova área, o Poder Executivo fará a indenização prevista no “caput”, mediante pagamento em moeda sonante, após prévia avaliação da área indenizada; § 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, até o montante necessário, para dar cumprimento ao previsto no § 1º, usando recursos oriundos de anulação total e/ ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, ao produto de real economia ou excesso da arrecadação. Art. 4º. Esta Lei revoga a de nº. 1.161/83 e demais disposições em contrário e, entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de agosto de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO