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norma nº 1217/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1217 / 1984
Date 1984-08-15
EmentaFAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA N°1385/1986*
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LEI DE Nº. 1.217, DE 15 DE AGOSTO DE 1984.
*ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1385/1986* 
FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e proceder a doação à 
associação dos moradores da Vila João Luiz de Oliveira, de uma área de terreno, de 
forma triangular equivalente a 1.030,50 m² (mil e trinta vírgula e cinqüenta metros 
quadrados),situado no loteamento Vila João Luiz de Oliveira, matrícula nº 19.027, livro 
-2- Cu, fls. 127, 2º circunscrição desta comarca, com as seguintes confrontações e 
medidas:Confrontando de um lado com a rua medidas;De outro lado com a rua sete; 
Nos fundos com os lotes 01 e 25, da mesma quadra 13; Área: 1.030,50 m² (mil e trinta 
vírgula cinqüenta metro quadrados). 
Art. 2º. A área mencionada no artigo antecedente destinar-se-á, 
exclusivamente, a construção de sua sede própria, cuja concretização e funcionamento 
deverão se efetuar dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da publicação desta 
lei, revertendo-se a propriedade ora doada, ao domínio público do município, caso essa 
exigência não seja atendida formal e integramente, bem como em caso de dissolução da 
entidade, sem direito a qualquer indenização e independente de qualquer medida 
judicial ou extrajudicial. 
* Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, o prazo estabelecido no artigo 2º da Lei 
em epígrafe, a qual trata sobre doação de um terreno à Associação dos Moradores da 
Vila João Luiz de Oliveira. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de agosto de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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