| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 1984 |
| Date | 1984-08-15 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA N°1385/1986* |
| native_id | 5267 |
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LEI DE Nº. 1.217, DE 15 DE AGOSTO DE 1984. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1385/1986* FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e proceder a doação à associação dos moradores da Vila João Luiz de Oliveira, de uma área de terreno, de forma triangular equivalente a 1.030,50 m² (mil e trinta vírgula e cinqüenta metros quadrados),situado no loteamento Vila João Luiz de Oliveira, matrícula nº 19.027, livro -2- Cu, fls. 127, 2º circunscrição desta comarca, com as seguintes confrontações e medidas:Confrontando de um lado com a rua medidas;De outro lado com a rua sete; Nos fundos com os lotes 01 e 25, da mesma quadra 13; Área: 1.030,50 m² (mil e trinta vírgula cinqüenta metro quadrados). Art. 2º. A área mencionada no artigo antecedente destinar-se-á, exclusivamente, a construção de sua sede própria, cuja concretização e funcionamento deverão se efetuar dentro do prazo máximo de 2 (dois) anos, a partir da publicação desta lei, revertendo-se a propriedade ora doada, ao domínio público do município, caso essa exigência não seja atendida formal e integramente, bem como em caso de dissolução da entidade, sem direito a qualquer indenização e independente de qualquer medida judicial ou extrajudicial. * Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, o prazo estabelecido no artigo 2º da Lei em epígrafe, a qual trata sobre doação de um terreno à Associação dos Moradores da Vila João Luiz de Oliveira. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de agosto de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO