| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 1984 |
| Date | 1984-08-15 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.185, DE 27.02.84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1.216, DE 15 DE AGOSTO DE 1984. INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.185, DE 27.02.84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os valores fixados no Anexo VI, da Lei Municipal nº. 1.185, de 27 de fevereiro de 1984, ficam acrescidos de 50% (cinqüenta por cento). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de agosto de 1984. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de agosto de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO