| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 1984 |
| Date | 1984-08-03 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 784, DE 27/11/79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.211, DE 03 DE AGOSTO DE 1984. INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 784, DE 27/11/79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 7º e 19 da Lei 784, de 27/11/79, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos: I – que especifica os cargos componentes do Quadro de Pessoal da Administração Centralizada; II – que especifica os cargos de provimento em Comissão da Administração Centralizada e fixa seus quantitativos; III – que contém a tabela de vencimentos e salários dos cargos constante do Anexo I; IV – que contém a tabela de vencimento dos cargos constantes do Anexo II; V – que contém a tabela de valores das funções gratificadas; VI – que contém os quantitativos dos cargos constantes do Anexo I; VII – que contém os cargos a serem extintos quando vagarem. Parágrafo único. Os quadros de pessoal das autarquias e fundações municipais serão baixados por ato do Chefe do Executivo, observados os níveis constantes desta Lei”. “Art. 19. O provimento do cargo de Agente Fiscal Arrecadador dos Tributos Municipais far-se-á mediante concurso público”. Art. 2º. Os atuais cargos de Motorista, Mecânico, Técnico Mecânico, Tratorista e Operador de Máquinas Pesadas (níveis I e II) serão extintos à medida em que forem vagando. Parágrafo único. Os cargos citados neste artigo ficam excluídos do Anexo I da Lei 784, de 27/11/79, modificada pela Lei nº 1020, de 16/08/82. Art. 3º. Ficam criados, fazendo parte do Anexo I da Lei 784, de 27/11/79, modificadas pela Lei 1020, de 16/08/82, os seguintes cargos: Supervisor de Obras.......................................................................................TP102.00.1-M Técnico em Eletrônica ...................................................................................TP102.03.7-M Motorista“A” ..................................................................................................TP102.04.1-S Motorista “B” .................................................................................................TP102.04.2-Q Motorista “C” .................................................................................................TP102.04.3-P Técnico Mecânico “A” .................................................................................. TP102.05.3-S Técnico Mecânico “B” .................................................................................. TP102.05.4-Q Técnico Mecânico “C” ................................................................................... TP102.05.5-P Operador de Máquinas “A” ........................................................................... TP102.07.1-S Operador de Máquinas “B” ............................................................................TP102.07.2-Q Operador de Máquinas “C” ........................................................................... TP102.07.3-P Nutricionista ...............................................................................................TP105.00.3-NS1 § 1º. As atribuições básicas de cada cargo, bem como as condições para provimento, serão regulados por ato do Chefe do Executivo. § 2º. A passagem do cargo de nível inferior para o superior será automática após 2 (dois) anos contínuo exercício, contados a partir desta Lei. Art. 4º. Os anexo III, IV, V, VI e VII da Lei 784, de 27/11/79, modificada pela Lei nº 1020, de 16/08/82, passam a ser os que acompanham esta Lei. Art. 5º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares que se tornarem necessários à execução desta Lei. Art. 6º. Os efeitos desta Lei são extensivos aos servidores do Poder Legislativo. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de agosto de 1984. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de agosto de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO