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norma nº 1211/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1211 / 1984
Date 1984-08-03
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 784, DE 27/11/79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.211, DE 03 DE AGOSTO DE 1984.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 784, DE 
27/11/79, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os artigos 7º e 19 da Lei 784, de 27/11/79, passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 7º. Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos: 
I – que especifica os cargos componentes do Quadro de Pessoal da Administração 
Centralizada; 
II – que especifica os cargos de provimento em Comissão da Administração 
Centralizada e fixa seus quantitativos; 
III – que contém a tabela de vencimentos e salários dos cargos constante do Anexo I; 
IV – que contém a tabela de vencimento dos cargos constantes do Anexo II; 
V – que contém a tabela de valores das funções gratificadas; 
VI – que contém os quantitativos dos cargos constantes do Anexo I; 
VII – que contém os cargos a serem extintos quando vagarem. 
Parágrafo único. Os quadros de pessoal das autarquias e fundações municipais 
serão baixados por ato do Chefe do Executivo, observados os níveis constantes desta 
Lei”. 
“Art. 19. O provimento do cargo de Agente Fiscal Arrecadador dos Tributos 
Municipais far-se-á mediante concurso público”. 
Art. 2º. Os atuais cargos de Motorista, Mecânico, Técnico Mecânico, 
Tratorista e Operador de Máquinas Pesadas (níveis I e II) serão extintos à medida em que 
forem vagando. 
Parágrafo único. Os cargos citados neste artigo ficam excluídos do Anexo I 
da Lei 784, de 27/11/79, modificada pela Lei nº 1020, de 16/08/82. 
Art. 3º. Ficam criados, fazendo parte do Anexo I da Lei 784, de 27/11/79, 
modificadas pela Lei 1020, de 16/08/82, os seguintes cargos: 
Supervisor de Obras.......................................................................................TP102.00.1-M 
Técnico em Eletrônica ...................................................................................TP102.03.7-M 
Motorista“A” ..................................................................................................TP102.04.1-S 
Motorista “B” .................................................................................................TP102.04.2-Q 
Motorista “C” .................................................................................................TP102.04.3-P 
Técnico Mecânico “A” .................................................................................. TP102.05.3-S 
Técnico Mecânico “B” .................................................................................. TP102.05.4-Q 
Técnico Mecânico “C” ................................................................................... TP102.05.5-P 
Operador de Máquinas “A” ........................................................................... TP102.07.1-S
Operador de Máquinas “B” ............................................................................TP102.07.2-Q
Operador de Máquinas “C” ........................................................................... TP102.07.3-P
Nutricionista ...............................................................................................TP105.00.3-NS1 
§ 1º. As atribuições básicas de cada cargo, bem como as condições para 
provimento, serão regulados por ato do Chefe do Executivo. 
§ 2º. A passagem do cargo de nível inferior para o superior será automática 
após 2 (dois) anos contínuo exercício, contados a partir desta Lei.
Art. 4º. Os anexo III, IV, V, VI e VII da Lei 784, de 27/11/79, modificada 
pela Lei nº 1020, de 16/08/82, passam a ser os que acompanham esta Lei. 
Art. 5º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares 
que se tornarem necessários à execução desta Lei. 
Art. 6º. Os efeitos desta Lei são extensivos aos servidores do Poder 
Legislativo. 
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º 
de agosto de 1984. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 03 de agosto de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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