| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 1984 |
| Date | 1984-08-03 |
| Ementa | ELEVA O ÍNDICE PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1.210, DE 03 DE AGOSTO DE 1984. ELEVA O ÍNDICE PERCENTUAL PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica elevado em mais 25% (vinte e cinco) por cento, o índice percentual para abertura de créditos suplementares no corrente exercício, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº. 4320 de 17 de março de 1964. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 19 de junho de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO