| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 1984 |
| Date | 1984-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUIR O CENTRO COMUNITÁRIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5277 |
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LEI DE Nº. 1.207, DE 19 DE JUNHO DE 1984. AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUIR O CENTRO COMUNITÁRIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autoriza a construir o Centro Comunitário na Vila Brasil desta cidade. Art. 2º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal se necessário for, a abrir créditos especiais, bem como usar da dotação orçamentária em vigência, caso consta do orçamento atual. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor, ou terá validade a partir do momento em que a obra for de interesse do município, bem como o Executivo entender ser oportuna a sua execução. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO