| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 1984 |
| Date | 1984-06-15 |
| Ementa | DOA ÁREA DE TERRAS AO CLUBE DE HIPISMO RURAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1.206, DE 15 DE JUNHO DE 1984. DOA ÁREA DE TERRAS AO CLUBE DE HIPISMO RURAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Clube de Hipismo Rural de Anápolis, uma área de terras com 39.655,00 m² (trinta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e cinco metros quadrados), matriculado sob o nº. 19.299, fls. 199, do livro 2- CV, no CRI da 2º Circunscrição desta Comarca, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: para Av. Cantor Sinhozinho, medindo 181,50 mts. FUNDO: para a Rua Contorno, medindo 184,90 mts. LADO DIREITO: em divisa com o córrego Olhos d´água medindo 213,00 mts. LADO ESQUERDO: em divisa com a rua Água Cristalina, medindo 208,84 mts.,perfazendo a área global de 39.655,00 mts². Art. 2º. A área mencionada e caracterizada no artigo precedente, objeto do Processo nº. 00460, de 17.01.84, destina-se às instalações do Clube de Hipismo Rural de Anápolis,cujas edificações deverão efetivar-se de acordo com os projetos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – SEPLAN – dentro de 02 (dois) anos,a partir da publicação desta lei, revertendo-se esta área ao domínio público municipal, caso esta exigência não seja formal e integralmente cumprida e em caso de dissolução do clube, sem direito a qualquer indenização e independentemente de qualquer medida judicial. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Lei 927, de 12.01.1982, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO