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norma nº 1206/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1206 / 1984
Date 1984-06-15
EmentaDOA ÁREA DE TERRAS AO CLUBE DE HIPISMO RURAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.206, DE 15 DE JUNHO DE 1984.
DOA ÁREA DE TERRAS AO CLUBE 
DE HIPISMO RURAL DE ANÁPOLIS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Clube de Hipismo 
Rural de Anápolis, uma área de terras com 39.655,00 m² (trinta e nove mil, seiscentos e 
cinqüenta e cinco metros quadrados), matriculado sob o nº. 19.299, fls. 199, do livro 2-
CV, no CRI da 2º Circunscrição desta Comarca, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
FRENTE: para Av. Cantor Sinhozinho, medindo 181,50 mts. 
FUNDO: para a Rua Contorno, medindo 184,90 mts. 
LADO DIREITO: em divisa com o córrego Olhos d´água medindo 213,00 mts. 
LADO ESQUERDO: em divisa com a rua Água Cristalina, medindo 208,84 
mts.,perfazendo a área global de 39.655,00 mts². 
Art. 2º. A área mencionada e caracterizada no artigo precedente, objeto do 
Processo nº. 00460, de 17.01.84, destina-se às instalações do Clube de Hipismo Rural 
de Anápolis,cujas edificações deverão efetivar-se de acordo com os projetos 
devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação – 
SEPLAN – dentro de 02 (dois) anos,a partir da publicação desta lei, revertendo-se esta 
área ao domínio público municipal, caso esta exigência não seja formal e integralmente 
cumprida e em caso de dissolução do clube, sem direito a qualquer indenização e 
independentemente de qualquer medida judicial. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Lei 
927, de 12.01.1982, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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