| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 1984 |
| Date | 1984-06-15 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5279 |
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LEI DE Nº. 1.205, DE 15 DE JUNHO DE 1984. FAZ DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder a doação ao Clube dos Advogados de Anápolis, de uma área de terras equivalentes a 20.510.00 m² (vinte mil,quinhentos e dez metros quadrados), situada no loteamento Polocentro I, Matrícula nº. 17.817,livro 2-CO, fls. 118-2ª. Circunscrição desta comarca, com as seguintes confrontações e medidas: FRENTE: para a rua dos industriários, medindo 206,95 m, mais um chanfro de 7,07m; FUNDO: para o córrego Olhos D´Água, medindo 248,75 m²; LADO DIREITO: para a rua Associação Atlética Anapolina, medindo 113,00 m; LADO ESQUERDO: para uma área do clube dos advogados, medindo 100,00 m; ÁREA: 20.510.00 m² (vinte mil, quinhentos e dez metros quadrados). Art. 2º. A área mencionada no artigo antecedente destinar-se-á, exclusivamente, a construção de uma sede campestre, cuja concretização e funcionamento deverão se efetuar dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir da publicação desta Lei, revertendo-se a propriedade, ora doada, ao domínio público do município, caso essa exigência não seja atendida formal e integralmente, bem como, em caso de dissolução do clube, sem direito a qualquer indenização e independentemente de qualquer medida judicial ou extra-judicial. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO