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norma nº 1204/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1204 / 1984
Date 1984-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
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LEI DE Nº. 1.204, DE 12 DE JUNHO DE 1984.
DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO 
SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE 
ANÁPOLIS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
CAPÍTULO I
Art. 1º. O serviço de táxis no Município de Anápolis será explorado 
mediante outorga da permissão, através de ato do Chefe do Executivo, a pessoas físicas 
ou jurídicas. 
§1º. Considera-se pessoa física o motorista profissional autônomo 
proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um veículo de aluguel a 
taxímetro. 
§2º. É considerada pessoa jurídica a empresa constituída na forma da 
legislação comercial, cujo objetivo social seja o transporte de passageiros, obedecidas as 
exigências deste Regulamento. 
Art. 2º. Os candidatos a permissionários do serviço de táxis serão 
selecionados por critério estabelecido em edital, pela Secretaria de Serviços Urbanos – 
SSU –, com a participação do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos 
Rodoviários de Anápolis. 
Parágrafo único: Os editais de convocação dos candidatos a 
permissionários serão publicados sempre que necessário, obedecida a disponibilidade de 
permissões. 
Art. 3º. Para candidatar-se a permissionário do serviço de táxis, o 
interessado apresentará requerimento a Secretaria de Serviços Urbanos. 
Art. 4º. O ato que outorgar a permissão expedirá o número que será 
utilizado pelo veículo de aluguel. 
Art. 5º. Outorgada a permissão, a Secretaria de Serviços Urbanos autorizará 
o licenciamento do veículo a que ela se referir. 
Art. 6º. A permissão será renovada anualmente, por ocasião do 
emplacamento do veículo, obedecidas as normas para este fim estabelecidas. 
Parágrafo único: Para a renovação da permissão de que trata este artigo, o 
permissionário deverá apresentar os documentos exigidos nos incisos VI e VII do art. 
13 deste regulamento. 
...............Art. 7º. O permissionário que alienar o veículo empregado no serviço de táxis
requererá a sua baixa na Secretaria de Serviços Urbanos. 
................Art. 8º. Toda e qualquer modificação pretendida pelo permissionário, na 
permissão que lhe for outorgada, dependerá de expressa autorização do permitente. 
................Art. 9º. A permissão será cancelada: 
................I – a requerimento do interessado; 
................II – quando a permissão não for renovada na forma do artigo 6º do 
regulamento; 
................III – na aposentadoria do permissionário autônomo. 
................Parágrafo único: O cancelamento da permissão de que trata o inciso II deste 
artigo não será efetivado quando o veículo for furtado ou sofrer qualquer dano em que 
fique inutilizado parcial ou totalmente, sendo que nestes o permissionário deverá 
comunicar a Secretaria de Serviços Urbanos, por escrito, num prazo de 03 (três) dias a 
contar da data da ocorrência, ficando a critério da SSU, a prorrogação do prazo para a 
renovação da permissão, no máximo até 120 (cento e vinte) dias.
................Art. 10. No caso de falecimento do permissionário autônomo, fica assegurado
aos sucessores, enquanto não for homologada a partilha dos bens espólio, o direito de 
continuarem explorando, em nome de “de cujos”, o serviço de táxis mediante 
apresentação do alvará judicial. 
................Parágrafo único: Após a homologação da partilha de que trata o artigo, o 
serviço de táxis poderá continuar a ser explorado pelo herdeiro a quem couber o 
veículo, na referida partilha. 
................Art. 11. O motorista profissional só poderá dirigir táxis, no município de 
Anápolis, após cadastro e autorização da Secretaria Municipal de Serviço Urbanos e do 
Sindicato dos Condutores Autônomos Rodoviários de Anápolis (*). 
...............(*) REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.191, DE 24 DE 
ABRIL DE 1984.
................PARÁGRAFO ÚNICO: Não poderá candidatar-se a permissionário o 
motorista profissional que tiver cassada sua permissão ou cancelada sua matrícula. 
................Art. 12. Fica limitado, pelo prazo de 04 (quatro) anos, o número de táxis no 
município de Anápolis. 
................Parágrafo único: O número a que alude o caput deste artigo é 195 (cento e 
noventa e cinco) veículos. (**) 
................(**) Redação dada pela Lei Municipal nº. 1.191 em vigor a partir de 24 de 
abril de 1984. 
CAPÍTULO II
DOS PERMISSIONÁRIOS E DAS SUAS OBRIGAÇÕES
................Art. 13. Os candidatos a permissionários autônomo deverão apresentar na 
SSU, os seguintes documentos: 
................I – Carteira Nacional de Habilitação – categoria profissional; 
................II – Carteira de Identificação ou documento equivalente reconhecido por Lei; 
................III – Prova de cumprimento dos deveres eleitores; 
................IV – Prova de quitação com o Serviço Militar; 
................V – Atestado de antecedentes; 
................VI – Certidão Negativa de débito para com a fazenda Municipal; 
................VII – Apresentação do CPF (Cartão de Identificação do Contribuinte do 
Imposto de Renda); 
................VIII – Prova de propriedade do veículo; 
................IX – Declaração de não manter vínculo empregatício com o serviço público; 
................X – Carteira Profissional; 
................XI – Prova de recolhimento da Contribuição Sindical do exercício em que se 
requerer a renovação da licença. 
Parágrafo único: Quando se tratar de candidatos estrangeiros, será 
obrigatório a apresentação dos documentos exigidos neste artigo, excetuado II, III, e IV, 
e ainda deverá apresentar a Carteira de Identidade para Estrangeiro Permanente, 
acompanhada de certidão de não haver sido e não sendo processado por crime contra a 
segurança do Estado e a ordem social. 
Art. 14. As empresas candidatas a permissionária deverão apresentar os 
seguintes documentos: 
I – registro social, sendo exigido para o caso de Sociedade Anônima o capital 
constituído por ações nominativas; 
II – prova de idoneidade financeira, composta de declarações bancárias e de 
certidões negativas expedidas pelos cartórios de Corregedoria da Justiça do Estado de 
Goiás e de Distribuição de Feitos, tanto referente à firma, como no que diz respeito às 
físicas que a integram como sócias; 
III – inscrições no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, 
no Instituto Nacional de Previdência Social, no Cadastro de Contribuintes do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Prefeitura Municipal; 
IV – prova de propriedade da frota mínima de 02 (dois) veículos. 
Art. 15. Além das exigências contidas na legislação trabalhista, tributária e 
previdenciária, demais disposições legais, as empresas permissionárias ficam obrigadas 
ao cumprimento das seguintes: 
I – manter capital social devidamente realizado ou integralizado, 
correspondente, no mínimo, a 50% (cinqüenta por cento) do valor da frota; 
II – adotar e manter atualizado o sistema de controle que permita, a qualquer 
momento, exato conhecimento das características operacionais e do comportamento 
funcional e econômico da frota; 
III – remeter a SSU, relação nominal de seu pessoal (diretoria e 
empregados) comunicando, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas as alterações que 
venham ocorrer; 
IV – designar um dos membros da Diretoria da firma para representa-la 
junto a SSU. 
Art. 16. Os permissionários no ato de inscrição dos seus motoristas na SSU, 
para obter a matrícula, deverão apresentar os seguintes documentos relativos a cada um 
deles: 
I – comprovação de idade de 18 anos; 
II – carteira de identidade ou documento que a substitua reconhecido por
Lei; 
III – Carteira Nacional de Habilitação Profissional; 
IV – prova de cumprimento dos deveres eleitorais; 
V – prova de quitação com o serviço militar; 
VI – atestado de antecedentes; 
VII – Carteira Profissional devidamente assinada pelo empregador. 
Parágrafo único: No caso de estrangeiro, deverão ser apresentados os 
documentos a que se refere o parágrafo único do art. 13 deste regulamento, além dos 
exigidos nos incisos I, II, VII e VIII deste artigo. 
Art. 17. O permissionário será responsável pelas infrações cometidas por 
seus propostos ou empregados. 
CAPÍTULO III
DA EXPLORAÇÃO
Art. 18. O serviço de táxis será explorado em caráter contínuo, 
permanente, eficiente e em estrita observância às normas fixadas neste regulamento. 
Art. 19. É considerado táxi o automóvel de aluguel e taxímetro destinado 
ao transporte individual de passageiros. 
Art. 20. O serviço de Táxis do Município de Anápolis, compor-se-á de 
uma categoria chamada convencional. 
§1º. É chamado táxi convencional o veículo dotado de quatro (4) portas e 
com capacidade para transportar (4) quatro passageiros. 
§2º. É vedado a exploração do serviço pelos chamados táxis mirins, ou 
seja, veículos dotados de 2 (duas) portas com capacidade de transportar 3 (três) 
passageiros. 
§3º. A adoção dos serviços de “Táxis Mirins” conceituados no parágrafo 
anterior, poderá ser tomada, a juízo da Secretaria de Serviços Urbanos – SSU, ouvido o 
Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Anápolis. 
§4º. Observados os critérios estabelecidos neste artigo, será permitida a 
exploração do serviço por veículos dotados de 02 (duas) portas, com capacidade de 
transporte de até 03 (três) passageiros, desde que com menos de 08 anos de uso. 
§5º. Os veículos mencionados no parágrafo anterior não estão obrigados a 
circular de forma permanente, para o atendimento aos passageiros, podendo fazer uso 
do ponto regulamentado por Lei. 
(*) – REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.137, DE 20 
DE SETEMBRO DE 1.983. 
Art. 21. REVOGADO 
Parágrafo único: REVOGADO 
Art. 22. É dever dos condutores de táxis: 
I – atender ao sinal do passageiro, parando o veículo para o embarque e 
desembarque; 
II – trajar-se adequadamente; 
III – tratar com polidez os passageiros e o público; 
IV – não recusar receber passageiros, salvo se tratar de pessoas 
perseguidas pela polícia ou pelo clamor público, sob acusação de crime ou quando se 
tratar de pessoa embriagada ou em estado que permita prever venha causar danos aos 
veículo ou aos condutos, ou ainda nos horários de refeições dos motoristas; 
V – socorrer pessoas acidentadas; 
VI – solicitar, quando necessário for, a identificação dos passageiros, após 
às 21:00 horas; 
VII – colaborar com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SSU –, 
na fiscalização do serviço, apontado a esse órgão as irregularidades ocorridas e fazendo 
sugestões de melhoras. 
CAPÍTULO IV
DO VEÍCULO
Art. 23. Os veículos para licenciamento e exploração do Serviço de táxis, 
deverão oferecer condições de segurança e asseio. 
Art. 24. Os veículos não poderão ter alteradas as suas características 
originais, salvo com autorização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SSU –, 
sendo vedado neles se afixarem enfeites, decalques e acessórios não previsto em lei e 
neste Regulamento. 
Art. 25. É obrigatório o uso de taxímetros e somente poderão ser instalados 
os taxímetros aprovados pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas do MIC, com 
capacidade para o serviço autorizado em Anápolis e com expressa autorização da 
Secretaria de Serviços Urbanos – SSU –. 
Art. 26. O taxímetro deverá ser instalado à direita do motorista, em posição 
que permita, do exterior, divisar a bandeira de indicação “LIVRE” e, do interior, a sua 
leitura pelo passageiro. 
Art. 27. A aferição do taxímetro será feita sempre que se verificar alteração 
ou reajuste de tarifas ou quando a secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SSU – 
julgar necessário. 
Art. 28. De acordo com resolução própria do Conselho Nacional de 
Trânsito, é obrigatório o uso de dispositivo luminoso nos automóveis de aluguel, 
afixado sobre o teto com a palavra “TAXI”, que será iluminado à noite, em cor natural, 
quando o veículo estiver desocupado. 
Art. 29. Os táxis só poderão trafegar após serem afixados, no interior do 
veículo, em lugar visível pelo passageiro, o seguinte: 
I – tabela oficial de tarifa (atual); 
II – cartão de identificação do veículo fornecido pela Secretaria Municipal 
de Serviços Urbanos – SSU –; 
III – cartão plaqueta, com os seguintes dizeres: “para reclamações, dirija-se 
à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Anápolis”. 
Art. 30. É obrigatório, no indicativo luminoso colocado na parte superior do 
veículo, a fixação do número de permissão, fornecido pela Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos, em algarismos prestos e fundo branco. 
§ 1º. REVOGADO 
§ 2º. Os permissionários do serviço de Táxi terão prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados a partir da publicação desta Lei para efetuar a modificação. 
§ 3º. No caso de licença nova, o veículo só poderá ser liberado para o 
serviço se contiver a numeração prevista. 
(*) – REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.145, DE 13 DE
OUTUBRO DE 1.983. 
Art. 31. Não será concedida permissão quando o veículo apresentado para o 
serviço contar com mais de 08 (oito) anos de uso, contados do ano de sua fabricação. 
Parágrafo único: Os veículos já emplacados, acobertados por direitos 
adquiridos, poderão ter suas licenças renovadas desde ofereçam condições técnicas e 
comodidade para os usuários, após rigorosa vistoria a ser procedida pelo Departamento 
Municipal de Trânsito – DMT e devidamente retificada pela Secretaria Municipal de 
Serviços Urbanos – SSU –. 
Art. 32. No ato da vistoria pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – 
SSU –, serão observados as instruções do Departamento Estadual de Trânsito o veículo 
que atender às exigências formuladas por esse órgão. 
CAPÍTULO V
DO ESTACIONAMENTO
Art. 33. A fixação do local do estacionamento será feita pela Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos – SSU –, salvo os casos previstos em legislação própria, 
de maneira a atender às conveniências do trânsito, à estética da cidade e às necessidades 
do público. 
§1º. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SSU – poderá indicar 
novos pontos de estacionamento de acordo com as conveniências previstas no “caput” 
deste artigo, bem como relocalizar pontos de estacionamento em obediência às mesmas 
conveniências, em comum acordo com o Sindicato dos Condutores Autônomos de 
Veículos Rodoviários de Anápolis. 
§2º. No caso da criação de novos pontos terá que ser observado o que dispõe 
o artigo 12 e seu parágrafo. No caso de relocalização de pontos de estacionamento 
observar-se-ão os direitos adquiridos pelos permissionários no antigo ponto. 
Art. 34. O número máximo de veículos, em cada estacionamento, será 
fixado de acordo a atender às conveniências do sistema de trânsito, o plano urbano e as 
necessidades do público. 
Art. 35. Ocorrendo vaga nos novos estacionamentos fica a critério da 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SSU –, concede-la a outro candidato, 
mediante desistência expressa do permissionário anterior, observadas as disposições 
deste Regulamento. 
§1º. Cada permissionário tem seus direitos restritos à vaga correspondente 
ao seu veículo; 
§2º. O candidato indicado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – 
SSU –, para vaga do estacionamento fica obrigado ao pagamento da despesa 
correspondente às benfeitorias necessárias ao funcionamento e já existente no mesmo 
diretamente ao permissionário anterior. 
§3º. A comercialização de pontos somente será permitida aos 
permissionários de vagas de estacionamento criados anteriormente à data de vigência 
deste regulamento, ouvido primeiramente o órgão competente do Município. 
§ 4º. O Município cobrará as taxas que lhe couberem por Lei, sobre a 
importância correspondente ao valor efetivamente percebido em razão da transação de 
que trata o parágrafo anterior; 
§5. A comercialização de vagas, nos termos dos parágrafos anteriores, 
deverá contar com a participação obrigatória do Sindicato da classe e da Secretaria de 
Serviços Urbanos – SSU –, proibida terminantemente a sua realização de autônomo 
para qualquer empresa que explore o serviço da cidade; 
Art. 36. É vedado a mudança do veículo de um para outro estacionamento 
sem a prévia e expressa autorização da Secretaria de Serviços Urbanos – SSU –. 
Art. 37. Nos pontos de estacionamento, no período acima mencionado, bem 
como deverá ser estipulado entre os componentes do ponto, o revezamento de horário 
para as refeições. 
Art. 38. Cada ponto de estacionamento terá um permissionário responsável
pelo seu efetivo funcionamento, que responderá junto a Secretaria de Serviços Urbanos 
– SSU – por qualquer irregularidade. 
§1º. O permissionário responsável será indicado pelos componentes do 
ponto, para um período anual e será indicado a Secretaria de Serviços Urbanos – SSU –, 
através de ofício do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de 
Anápolis. 
§2º. A indicação prevista no parágrafo 1º terá que ser feita até o dia 31 de 
janeiro de cada ano, findo o qual não havendo indicação, a Secretaria de Serviços 
Urbanos – SSU – poderá apontar o permissionário responsável pelo ponto. 
CAPÍTULO VI
DAS TARIFAS E DO PERÍMETRO
Art. 39. Para a fixação e revisão das tarifas de ofício ou requerimento, serão 
levados em consideração todos os elementos do custo de serviço e outras variáveis que 
possam aconselhar a medida, observada sempre a legislação pertinente à matéria. 
Parágrafo único: A fixação e revisão das tarifas será objeto de Decreto do 
Poder Executivo. 
Art. 40. Somente serão permitidas tarifas especiais para viagens além dos 
limites da zona urbana desta cidade, podendo, no entanto, a critério do motorista e do 
usuário, combinar-se preços que não os da tabela para casamentos e enterros. 
Art. 41. É obrigatório o transporte de bagagem do passageiro, desde que as
suas dimensões, natureza e peso não prejudiquem a conservação do veículo e de acordo 
com a tarifa em vigor. 
Art. 42. O Serviço de Táxi fica sujeito aos perímetros estabelecidos em 
legislação própria e atos posteriores que a modificarem. 
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 43. A fiscalização dos serviços de que trata este Regulamento será 
exercida pela Secretaria de Serviços Urbanos – SSU – através de fiscais credenciados. 
Art. 44. São documentos sobre os quais se exercerá a ação fiscalizadora e 
que deverão ser trazidos pelo motorista quando estiver em serviço: 
I – Certificado de Permissão; 
II – Carteira de Permissão (expedida pela SSU); 
III – Certificado de propriedade do veículo, taxa rodoviária, seguro e outras 
relativas ao veículo; 
IV – Carteira Nacional de Habilitação – Carteira Profissional; 
V – Certificado de matrícula do motorista na Secretaria de Serviços Urbanos 
– SSU –; 
VI – Certificado de aferição do Taxímetro; 
VII – Carteira de Identidade; 
VIII – Carteira Profissional assinada pelo empregador (quando for o caso). 
Parágrafo único: Os documentos relacionados neste artigo deverão ser 
apresentados exclusivamente em seus originais, exceto aqueles, cujas cópias, desde que 
autenticadas por autoridade competente, possam ser aceitos pelo órgão executor dos 
serviços de táxis no Município. 
Art. 45. As ocorrências e as irregularidades registradas em relatório pelos 
fiscais da Secretaria de Serviços Urbanos – SSU – tem por si a presunção da verdade. 
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES
Art. 46. As infrações previstas neste Regulamento sujeitarão os 
permissionários, conforme gravidade da falta, além de outras combinações legais, às 
seguintes penalidades, obedecida a tabela constante do anexo I, deste Regulamento: 
I – Advertência; 
II – Impedimento de veículo para prestação de serviço; 
III – Cassação da permissão. 
Parágrafo único: Quando se verificar infração que acarrete ameaça à 
segurança do passageiro ou de terceiros, será apreendido o certificado de permissão e 
apurada a responsabilidade do permissionário ficando, neste ínterim, o veículo proibido 
de trafegar. 
Art. 47. Cometidas duas ou mais infrações de naturezas diversas, aplicar-se￾ão cumulativamente as penalidades correspondentes a cada uma delas. 
Art. 48. As punições aplicáveis aos motoristas, obedecidas em critérios
estabelecidos no anexo I deste Regulamento serão: 
I – Advertência; 
II – Suspensão; 
III – Cassação da matrícula. 
Art. 49. O não cumprimento da pena de suspensão por parte do motorista, 
implicará na cassação da matrícula, pela Secretaria de Serviços Urbanos – SSU -. 
Art. 50. A cassação da matrícula impedirá em caráter definitivo a expedição 
de nova autorização para o motorista dirigir o veículo de serviço de Táxis. 
Art. 51. As punições previstas no inciso I dos artigos 46 e 48 deste 
regulamento, serão aplicadas pelo Secretário de Serviços Urbanos.
Art. 52. As punições previstas no inciso II do artigo 46 e nos incisos II e III 
do artigo 48, deste regulamento serão aplicadas pelo Secretário de Serviços Urbanos, 
através de processo fundamentos, ouvido o permissionário e/ ou motorista quando for o 
caso. 
Art. 53. A punição prevista no inciso III do art. 46 deste regulamento será 
aplicada por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta da Secretaria de 
Serviços Urbanos, através de processo fundamentado, ouvido o permissionário. 
Art. 54. O permissionário e/ ou motorista terão prazo de 05 (cinco) dias 
para apresentar defesa por escrito, contados do recebimento da comunicação ou da 
publicação do edital de convocação. 
Art. 55. A autoridade competente poderá, considerando os antecedentes do 
infrator, mediante despacho fundamentado, aplicar penalidade em graduação maior ou 
menor, de acordo com as previstas no anexo I deste regulamento. 
Art. 56. Serão cancelados, de oficio, as punições registradas nos respectivos 
prontuários quando, em dois (2) anos consecutivos, o permissionário ou motorista não 
ocorrido em nova infração. 
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS E PRAZOS
Art. 57. O permissionário e/ ou motorista, quando autuados, terão prazo de 
10 (dez) dias, a contar da falta de ciência, para apresentar o recurso, com efeitos no 
processo de que trata os artigos 51 e 52 deste regulamento, ao Secretário de Serviços 
Urbanos. 
Parágrafo único. Do ato dessa autorização e em última instância, caberá 
recursos, em igual prazo, contando da data da comunicação, ao chefe do Poder 
Executivo. 
Art. 58. Da decisão do Prefeito Municipal nos processos de cassação de que 
trata o artigo 52 deste regulamento, não caberá nenhum recurso, pois as permissões são 
outorgadas a título precário e o referido ato do Chefe do Executivo é irrecorrível. 
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES
Art. 59. São infrações do motorista: 
I – deixar de atender ao sinal do passageiro para o embarque e desembarque; 
II – deixar de atender com presteza ao passageiro; 
III – recusar passageiros, salvo nos casos previstos neste regulamento; 
PENALIDADE: GRUPO III 
IV – deixar de concluir a corrida, sem justa causa; 
PENALIDADE: GRUPO II 
V – exigir pagamento, em caso de interrupção da corrida, 
independentemente da vontade do passageiro; 
PENALIDADE: GRUPO II 
VI – embarcar ou desembarcar passageiros em loca não permitido; 
PENALIDADE: GRUPO III 
VII – deixar de aproximar o veículo da guia da calçada, para embarque ou 
desembarque de passageiro; 
PENALIDADE: GRUPO IV 
VIII – deixar de promover segurança e comodidade do passageiro: 
a – dirigindo acima da velocidade permitida para o local;
PENALIDADE: GRUPO II 
b – efetuando freadas e arrancadas bruscas; 
PENALIDADE: GRUPO II 
IX – tratar sem urbanidade o passageiro; 
PENALIDADE: GRUPO III 
X – agredir o passageiro; 
PENALIDADE: GRUPO II 
XI – recusar-se a acomodar a acomodar a bagagem do passageiro no porta￾mala ou negar-se a retirá-la ao término da corrida. 
PENALIDADE: GRUPO III 
XII – recusar a transportar a bagagem do passageiro nos termos do artigo 
41; 
PENALIDADE: GRUPO III 
XIII – usar indevidamente as bandeiras, não respeitando os horários e 
lugares estabelecidos; 
PENALIDADE: GRUPO II 
XIV – cobrar importância superiores à registrada no taxímetro; 
PENALIDADE: GRUPO I 
XV – cobrar acima da tabela estabelecida para bagagem; 
PENALIDADE: GRUPO I 
XVI – fazer alongamento do percurso, salvo por motivos de força maior; 
PENALIDADE: GRUPO II 
XVII – deixar alerta o passageiro para recolher seus pertencentes no término 
da corrida; 
PENALIDADE: GRUPO III 
XVIII – não entregar à Secretaria de Serviços Urbanos objetivos esquecidos 
no interior do veículo, no prazo de 24 horas; 
PENALIDADE: GRUPO II 
XIX – conduzir pessoas, animais ou qualquer espécie de carga nas partes 
externas do veículos; 
PENALIDADE: GRUPO IV 
XX – deixar colocar o veículo à disposição das autoridades devidamente 
identificadas, quando por eles solicitadas para evitar fugas de delinqüentes, ou no caso 
de emergência na forma do Regulamento; 
PENALIDADE: GRUPO II 
XXI – conduzir pessoas perseguidas pela polícia ou pelo clamor público; 
PENALIDADE: GRUPO III 
XXII – não prestas socorros às vítimas de acidentes; 
PENALIDADE: GRUPO I 
XXIII – dirigir em estado de embriagues alcoólica ou sob efeito de
substância tóxicas de qualquer natureza; 
PENALIDADE: GRUPO I 
XXIV – desconhecer logradouros públicos, pontos turísticos hotéis, 
hospitais, escolas, repartições públicas e delegacias de polícia; 
PENALIDADE: GRUPO III 
XXV – afastar-se do veículo, por mais de 15 (quinze) minutos nos pontos de 
estacionamentos; 
PENALIDADE: GRUPO IV 
XXVI – usar o veículo para: 
a – prática de crime; 
PENALIDADE: GRUPO I 
b – prática de lotação; 
PENALIDADE: GRUPO II 
c – quaisquer outros fins não permitidos; 
PENALIDADE: GRUPO III 
XXVII – transportar: 
a – objetos no interior do veículo ou no porta-malas, que dificultem a 
acomodação do passageiro e de sua bagagem e ou que possa danificá-la; 
PENALIDADE: GRUPO IV 
b – pessoas estranhas ao passageiro; 
PENALIDADE: GRUPO IV 
 c – pessoa além do limite permitido; 
PENALIDADE: GRUPO V 
XXVIII – transitar com veículo apresentando vazamento de combustíveis ou 
lubrificantes; 
PENALIDADE: GRUPO IV 
XXIX – apresentar com irregularidades a documentação relacionada no 
artigo 44 
PENALIDADE: GRUPO III 
XXX – apresentar rasurada ou adulterado qualquer documento de que deve 
ser portador em obediência a este Regulamento; 
PENALIDADE: GRUPO II 
XXXI – afastar o veículo do estacionamento de origem por mais de 30 
(trinta) dias; 
XXXII – recusar-se a apresentação de documentação solicitada pelo agente 
fiscal; 
PENALIDADE: GRUPO II 
XXXIII – dificultar a ação da fiscalização: 
a – com simulação 
PENALIDADE: GRUPO III 
b – evadindo-se 
PENALIDADE: GRUPO II 
c – com ameaça sob qualquer forma 
PENALIDADE: GRUPO II 
d – com agressão física ou moral 
PENALIDADE: GRUPO II 
e – identificando-se mediante documentação de outros; 
PENALIDADE: GRUPO II 
XXXIV – abandonar o veículo sem justa causa; 
PENALIDADE: GRUPO II 
XXXV – violar o taxímetro; 
PENALIDADE: GRUPO I 
XXXVI – fazer ponto ou permanecer em locais não permitidos; 
PENALIDADE: GRUPO IV 
XXXVII – manter a bandeira abaixada sem estar à disposição do passageiro 
PENALIDADE: GRUPO III 
XXXVIII – deixar de colocar o veículo à disposição da autoridade fiscal ou 
seus agentes credenciados para inspeção, aferição do taxímetro ou recolhimento do 
veículo; 
PENALIDADE: GRUPO II 
XXXIX – portar arma sem autorização policial; 
PENALIDADE: GRUPO II 
XL – deixar de comunicar mudança no endereço, no prazo de 48 (quarenta e 
oito) horas; 
PENALIDADE: GRUPO IV 
Art. 60. São infrações relativas ao veículo e de responsabilidade de 
permissionário: 
I – falta de limpeza interna ou externa; 
PENALIDADE: GRUPO IV 
II – falta ou defeito; 
a – dos pára-choques dianteiros ou traseiro 
PENALIDADE: GRUPO IV 
b – dos espelhos retrovisores 
PENALIDADE: GRUPO IV 
c – dos faroletes ou faróis dianteiros 
PENALIDADE: GRUPO IV 
d – das lanternas de luz vermelha na parte traseira 
PENALIDADE: GRUPO IV 
e – da buzina 
PENALIDADE: GRUPO IV 
f – do taxímetro 
PENALIDADE: GRUPO IV 
g – do silenciador de ruídos da explosão do motor 
PENALIDADE: GRUPO IV 
h – da luz para o sinal “pare” 
PENALIDADE: GRUPO IV 
i – dos contos de segurança
PENALIDADE: GRUPO I 
j - do luminoso a que se refere o artigo 33 
PENALIDADE: GRUPO IV 
III – falta: 
a – de limpadores de pára-brisa 
PENALIDADE: GRUPO IV 
b – de pala interna de proteção contra o sol 
PENALIDADE: GRUPO IV 
c – da iluminação da placa traseira 
PENALIDADE: GRUPO IV 
d – de iluminação interna do veículo 
PENALIDADE: GRUPO IV 
e – do extintor de incêndio 
PENALIDADE: GRUPO IV 
f – do triângulo de segurança 
PENALIDADE: GRUPO IV 
g – de vidros ou de substituição aos que se apresentarem quebrados 
PENALIDADE: GRUPO IV 
IV – colocação, a qualquer título em qualquer lugar, de enfeites, adornos, 
bandeirolas, decalques ou inscrições, exceto aqueles permitidos neste regulamento. 
PENALIDADE: GRUPO IV 
V – acréscimo ou redução da medida da tala original das rodas 
PENALIDADE: GRUPO II 
VI – uso de pneus 
a – que não oferecem condições de segurança 
PENALIDADE: GRUPO IV 
b – de dimensão menor do que o original do veículo 
PENALIDADE: GRUPO III 
VII – rebaixamento de suspensão do veículo 
PENALIDADE: GRUPO IV 
VIII – trafegar com veículo: 
a – sem a identificação ou identificado incorretamente, como estabelece o 
artigo 29; 
PENALIDADE: GRUPO IV 
b – com falta, posição incorreta ou más condições das placas dianteiras e 
traseiras; 
PENALIDADES: GRUPO IV 
c – com luminosos externo superior acesso, quando ocupado, ou apagado, 
quando desocupado 
PENALIDADES: GRUPO IV 
d – com a carroceria avariada; 
PENALIDADES: GRUPO IV 
e – com a pintura em mau estado de conservação; 
PENALIDADES: GRUPO IV 
f – com os estofamentos e revestimentos internos em más condições de 
conservação; 
PENALIDADES: GRUPO IV 
g – com funcionamento imperfeito das portas e seus vidros; 
PENALIDADES: GRUPO IV 
Art. 61. Constitui infração do permissionário o tráfego do veículo: 
I – em nome de terceiros 
PENALIDADES: GRUPO II 
II – com motorista de doença infecto-contagiosa; 
PENALIDADE: GRUPO III 
III – sem aprovação em vistoria; 
PENALIDADE: GRUPO III 
IV – dirigido por motorista não registrado, que esteja cumprindo suspensão 
ou que tenha o registro cancelado no Serviço de Concessões; 
V – com taxímetro que não atenda às exigências dos artigos 26 e 27; 
PENALIDADE: GRUPO IV 
Art. 62. Além das constantes do artigo anterior constituem, também, 
infrações do permissionário: 
I – apresentação de documentos relativos à permissão rasurados ou
falsificados. 
PENALIDADE: GRUPO II 
II – não atendimento das exigências do artigo 18 e seus incisos; 
PENALIDADE: GRUPO II 
III – não renovar o licenciamento de veículo dentro do critério estabelecido 
no artigo 6º. 
PENALIDADE: GRUPO I 
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63. A exploração do Serviço de Táxis de Anápolis reger-se-á por este 
Regulamento. 
Art. 64. A Secretaria de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de 
Anápolis expedirá instruções complementares à execução do presente Regulamento. 
Art. 65. À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos cabe modificar, a 
qualquer tempo, o funcionamento do serviço permitido, visando melhorá-lo e 
aperfeiçoa-lo. 
Art. 66. Ao Prefeito Municipal cabe, a qualquer tempo ouvido a Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, cassar em definitivo a permissão outorgada aos 
permissionários, comprovada a incapacidade moral, financeira ou técnica para o 
desempenho em condições compatíveis com o interesse público. 
Art. 67. No edital de convocação de candidatos a permissionária de que 
trata o artigo 2º deste regulamento, deverão constar: 
I – local, data e hora das entrevistas; 
II – documentação a ser apresentada; 
III – critério de seleção e classificação. 
Art. 68. Poderá a vir ser estabelecido o uso de uniforme para os motoristas 
de táxis do município de Anápolis, de acordo com modelos apresentados pela Secretaria 
Municipal de Serviços Urbanos. 
Art. 69. As atuais empresas permissionárias terão o prazo de 360 (trezentos 
e sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Regulamento e de acordo com a 
permissão outorgada, para completar a frota mínima estabelecida neste regulamento. 
Parágrafo único: As empresas que exploram os serviços de táxis na cidade 
de Anápolis não poderão possuir, em suas frotas, em qualquer época quantidade 
superior a 10% (dez por cento) do montante global desses veículos, cadastrados na 
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SSU – e em circulação no Município. 
Art. 70. O motorista de táxi envolvido em acidente de trânsito terá sua
matrícula suspensa na Secretaria de Serviços Urbanos – SSU – quando a perícia técnica 
lhe for contrária, até que seja submetido a exame de sanidade física e mental, do qual 
constará, obrigatoriamente, o exame psicotécnico. 
Parágrafo único: O motorista de táxi que for reprovado nos exames de que 
trata este artigo terá sua matrícula cassada pela Secretaria de Serviços Urbanos – SSU –. 
Art. 71. Revogadas as disposições em contrário, este Regulamento entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de junho de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
ANEXO I
ÍNDICES FIXADOS EM DIAS
1º Infração REINCIDÊNCIA
1º 2º 3º 4º 5º
Cassação de Registro - - - - -
3 5 10 20 30 Cassação do 
Registro
Advertência 5 10 20 30 Cassação do 
Registro
Advertência Advertência 3 5 10 15

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