| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 1984 |
| Date | 1984-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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LEI DE Nº. 1.204, DE 12 DE JUNHO DE 1984. DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS CAPÍTULO I Art. 1º. O serviço de táxis no Município de Anápolis será explorado mediante outorga da permissão, através de ato do Chefe do Executivo, a pessoas físicas ou jurídicas. §1º. Considera-se pessoa física o motorista profissional autônomo proprietário, co-proprietário ou promitente comprador de um veículo de aluguel a taxímetro. §2º. É considerada pessoa jurídica a empresa constituída na forma da legislação comercial, cujo objetivo social seja o transporte de passageiros, obedecidas as exigências deste Regulamento. Art. 2º. Os candidatos a permissionários do serviço de táxis serão selecionados por critério estabelecido em edital, pela Secretaria de Serviços Urbanos – SSU –, com a participação do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Anápolis. Parágrafo único: Os editais de convocação dos candidatos a permissionários serão publicados sempre que necessário, obedecida a disponibilidade de permissões. Art. 3º. Para candidatar-se a permissionário do serviço de táxis, o interessado apresentará requerimento a Secretaria de Serviços Urbanos. Art. 4º. O ato que outorgar a permissão expedirá o número que será utilizado pelo veículo de aluguel. Art. 5º. Outorgada a permissão, a Secretaria de Serviços Urbanos autorizará o licenciamento do veículo a que ela se referir. Art. 6º. A permissão será renovada anualmente, por ocasião do emplacamento do veículo, obedecidas as normas para este fim estabelecidas. Parágrafo único: Para a renovação da permissão de que trata este artigo, o permissionário deverá apresentar os documentos exigidos nos incisos VI e VII do art. 13 deste regulamento. ...............Art. 7º. O permissionário que alienar o veículo empregado no serviço de táxis requererá a sua baixa na Secretaria de Serviços Urbanos. ................Art. 8º. Toda e qualquer modificação pretendida pelo permissionário, na permissão que lhe for outorgada, dependerá de expressa autorização do permitente. ................Art. 9º. A permissão será cancelada: ................I – a requerimento do interessado; ................II – quando a permissão não for renovada na forma do artigo 6º do regulamento; ................III – na aposentadoria do permissionário autônomo. ................Parágrafo único: O cancelamento da permissão de que trata o inciso II deste artigo não será efetivado quando o veículo for furtado ou sofrer qualquer dano em que fique inutilizado parcial ou totalmente, sendo que nestes o permissionário deverá comunicar a Secretaria de Serviços Urbanos, por escrito, num prazo de 03 (três) dias a contar da data da ocorrência, ficando a critério da SSU, a prorrogação do prazo para a renovação da permissão, no máximo até 120 (cento e vinte) dias. ................Art. 10. No caso de falecimento do permissionário autônomo, fica assegurado aos sucessores, enquanto não for homologada a partilha dos bens espólio, o direito de continuarem explorando, em nome de “de cujos”, o serviço de táxis mediante apresentação do alvará judicial. ................Parágrafo único: Após a homologação da partilha de que trata o artigo, o serviço de táxis poderá continuar a ser explorado pelo herdeiro a quem couber o veículo, na referida partilha. ................Art. 11. O motorista profissional só poderá dirigir táxis, no município de Anápolis, após cadastro e autorização da Secretaria Municipal de Serviço Urbanos e do Sindicato dos Condutores Autônomos Rodoviários de Anápolis (*). ...............(*) REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.191, DE 24 DE ABRIL DE 1984. ................PARÁGRAFO ÚNICO: Não poderá candidatar-se a permissionário o motorista profissional que tiver cassada sua permissão ou cancelada sua matrícula. ................Art. 12. Fica limitado, pelo prazo de 04 (quatro) anos, o número de táxis no município de Anápolis. ................Parágrafo único: O número a que alude o caput deste artigo é 195 (cento e noventa e cinco) veículos. (**) ................(**) Redação dada pela Lei Municipal nº. 1.191 em vigor a partir de 24 de abril de 1984. CAPÍTULO II DOS PERMISSIONÁRIOS E DAS SUAS OBRIGAÇÕES ................Art. 13. Os candidatos a permissionários autônomo deverão apresentar na SSU, os seguintes documentos: ................I – Carteira Nacional de Habilitação – categoria profissional; ................II – Carteira de Identificação ou documento equivalente reconhecido por Lei; ................III – Prova de cumprimento dos deveres eleitores; ................IV – Prova de quitação com o Serviço Militar; ................V – Atestado de antecedentes; ................VI – Certidão Negativa de débito para com a fazenda Municipal; ................VII – Apresentação do CPF (Cartão de Identificação do Contribuinte do Imposto de Renda); ................VIII – Prova de propriedade do veículo; ................IX – Declaração de não manter vínculo empregatício com o serviço público; ................X – Carteira Profissional; ................XI – Prova de recolhimento da Contribuição Sindical do exercício em que se requerer a renovação da licença. Parágrafo único: Quando se tratar de candidatos estrangeiros, será obrigatório a apresentação dos documentos exigidos neste artigo, excetuado II, III, e IV, e ainda deverá apresentar a Carteira de Identidade para Estrangeiro Permanente, acompanhada de certidão de não haver sido e não sendo processado por crime contra a segurança do Estado e a ordem social. Art. 14. As empresas candidatas a permissionária deverão apresentar os seguintes documentos: I – registro social, sendo exigido para o caso de Sociedade Anônima o capital constituído por ações nominativas; II – prova de idoneidade financeira, composta de declarações bancárias e de certidões negativas expedidas pelos cartórios de Corregedoria da Justiça do Estado de Goiás e de Distribuição de Feitos, tanto referente à firma, como no que diz respeito às físicas que a integram como sócias; III – inscrições no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Instituto Nacional de Previdência Social, no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Prefeitura Municipal; IV – prova de propriedade da frota mínima de 02 (dois) veículos. Art. 15. Além das exigências contidas na legislação trabalhista, tributária e previdenciária, demais disposições legais, as empresas permissionárias ficam obrigadas ao cumprimento das seguintes: I – manter capital social devidamente realizado ou integralizado, correspondente, no mínimo, a 50% (cinqüenta por cento) do valor da frota; II – adotar e manter atualizado o sistema de controle que permita, a qualquer momento, exato conhecimento das características operacionais e do comportamento funcional e econômico da frota; III – remeter a SSU, relação nominal de seu pessoal (diretoria e empregados) comunicando, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas as alterações que venham ocorrer; IV – designar um dos membros da Diretoria da firma para representa-la junto a SSU. Art. 16. Os permissionários no ato de inscrição dos seus motoristas na SSU, para obter a matrícula, deverão apresentar os seguintes documentos relativos a cada um deles: I – comprovação de idade de 18 anos; II – carteira de identidade ou documento que a substitua reconhecido por Lei; III – Carteira Nacional de Habilitação Profissional; IV – prova de cumprimento dos deveres eleitorais; V – prova de quitação com o serviço militar; VI – atestado de antecedentes; VII – Carteira Profissional devidamente assinada pelo empregador. Parágrafo único: No caso de estrangeiro, deverão ser apresentados os documentos a que se refere o parágrafo único do art. 13 deste regulamento, além dos exigidos nos incisos I, II, VII e VIII deste artigo. Art. 17. O permissionário será responsável pelas infrações cometidas por seus propostos ou empregados. CAPÍTULO III DA EXPLORAÇÃO Art. 18. O serviço de táxis será explorado em caráter contínuo, permanente, eficiente e em estrita observância às normas fixadas neste regulamento. Art. 19. É considerado táxi o automóvel de aluguel e taxímetro destinado ao transporte individual de passageiros. Art. 20. O serviço de Táxis do Município de Anápolis, compor-se-á de uma categoria chamada convencional. §1º. É chamado táxi convencional o veículo dotado de quatro (4) portas e com capacidade para transportar (4) quatro passageiros. §2º. É vedado a exploração do serviço pelos chamados táxis mirins, ou seja, veículos dotados de 2 (duas) portas com capacidade de transportar 3 (três) passageiros. §3º. A adoção dos serviços de “Táxis Mirins” conceituados no parágrafo anterior, poderá ser tomada, a juízo da Secretaria de Serviços Urbanos – SSU, ouvido o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Anápolis. §4º. Observados os critérios estabelecidos neste artigo, será permitida a exploração do serviço por veículos dotados de 02 (duas) portas, com capacidade de transporte de até 03 (três) passageiros, desde que com menos de 08 anos de uso. §5º. Os veículos mencionados no parágrafo anterior não estão obrigados a circular de forma permanente, para o atendimento aos passageiros, podendo fazer uso do ponto regulamentado por Lei. (*) – REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.137, DE 20 DE SETEMBRO DE 1.983. Art. 21. REVOGADO Parágrafo único: REVOGADO Art. 22. É dever dos condutores de táxis: I – atender ao sinal do passageiro, parando o veículo para o embarque e desembarque; II – trajar-se adequadamente; III – tratar com polidez os passageiros e o público; IV – não recusar receber passageiros, salvo se tratar de pessoas perseguidas pela polícia ou pelo clamor público, sob acusação de crime ou quando se tratar de pessoa embriagada ou em estado que permita prever venha causar danos aos veículo ou aos condutos, ou ainda nos horários de refeições dos motoristas; V – socorrer pessoas acidentadas; VI – solicitar, quando necessário for, a identificação dos passageiros, após às 21:00 horas; VII – colaborar com a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SSU –, na fiscalização do serviço, apontado a esse órgão as irregularidades ocorridas e fazendo sugestões de melhoras. CAPÍTULO IV DO VEÍCULO Art. 23. Os veículos para licenciamento e exploração do Serviço de táxis, deverão oferecer condições de segurança e asseio. Art. 24. Os veículos não poderão ter alteradas as suas características originais, salvo com autorização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SSU –, sendo vedado neles se afixarem enfeites, decalques e acessórios não previsto em lei e neste Regulamento. Art. 25. É obrigatório o uso de taxímetros e somente poderão ser instalados os taxímetros aprovados pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas do MIC, com capacidade para o serviço autorizado em Anápolis e com expressa autorização da Secretaria de Serviços Urbanos – SSU –. Art. 26. O taxímetro deverá ser instalado à direita do motorista, em posição que permita, do exterior, divisar a bandeira de indicação “LIVRE” e, do interior, a sua leitura pelo passageiro. Art. 27. A aferição do taxímetro será feita sempre que se verificar alteração ou reajuste de tarifas ou quando a secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SSU – julgar necessário. Art. 28. De acordo com resolução própria do Conselho Nacional de Trânsito, é obrigatório o uso de dispositivo luminoso nos automóveis de aluguel, afixado sobre o teto com a palavra “TAXI”, que será iluminado à noite, em cor natural, quando o veículo estiver desocupado. Art. 29. Os táxis só poderão trafegar após serem afixados, no interior do veículo, em lugar visível pelo passageiro, o seguinte: I – tabela oficial de tarifa (atual); II – cartão de identificação do veículo fornecido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SSU –; III – cartão plaqueta, com os seguintes dizeres: “para reclamações, dirija-se à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Anápolis”. Art. 30. É obrigatório, no indicativo luminoso colocado na parte superior do veículo, a fixação do número de permissão, fornecido pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em algarismos prestos e fundo branco. § 1º. REVOGADO § 2º. Os permissionários do serviço de Táxi terão prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei para efetuar a modificação. § 3º. No caso de licença nova, o veículo só poderá ser liberado para o serviço se contiver a numeração prevista. (*) – REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.145, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.983. Art. 31. Não será concedida permissão quando o veículo apresentado para o serviço contar com mais de 08 (oito) anos de uso, contados do ano de sua fabricação. Parágrafo único: Os veículos já emplacados, acobertados por direitos adquiridos, poderão ter suas licenças renovadas desde ofereçam condições técnicas e comodidade para os usuários, após rigorosa vistoria a ser procedida pelo Departamento Municipal de Trânsito – DMT e devidamente retificada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SSU –. Art. 32. No ato da vistoria pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SSU –, serão observados as instruções do Departamento Estadual de Trânsito o veículo que atender às exigências formuladas por esse órgão. CAPÍTULO V DO ESTACIONAMENTO Art. 33. A fixação do local do estacionamento será feita pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SSU –, salvo os casos previstos em legislação própria, de maneira a atender às conveniências do trânsito, à estética da cidade e às necessidades do público. §1º. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SSU – poderá indicar novos pontos de estacionamento de acordo com as conveniências previstas no “caput” deste artigo, bem como relocalizar pontos de estacionamento em obediência às mesmas conveniências, em comum acordo com o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Anápolis. §2º. No caso da criação de novos pontos terá que ser observado o que dispõe o artigo 12 e seu parágrafo. No caso de relocalização de pontos de estacionamento observar-se-ão os direitos adquiridos pelos permissionários no antigo ponto. Art. 34. O número máximo de veículos, em cada estacionamento, será fixado de acordo a atender às conveniências do sistema de trânsito, o plano urbano e as necessidades do público. Art. 35. Ocorrendo vaga nos novos estacionamentos fica a critério da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SSU –, concede-la a outro candidato, mediante desistência expressa do permissionário anterior, observadas as disposições deste Regulamento. §1º. Cada permissionário tem seus direitos restritos à vaga correspondente ao seu veículo; §2º. O candidato indicado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SSU –, para vaga do estacionamento fica obrigado ao pagamento da despesa correspondente às benfeitorias necessárias ao funcionamento e já existente no mesmo diretamente ao permissionário anterior. §3º. A comercialização de pontos somente será permitida aos permissionários de vagas de estacionamento criados anteriormente à data de vigência deste regulamento, ouvido primeiramente o órgão competente do Município. § 4º. O Município cobrará as taxas que lhe couberem por Lei, sobre a importância correspondente ao valor efetivamente percebido em razão da transação de que trata o parágrafo anterior; §5. A comercialização de vagas, nos termos dos parágrafos anteriores, deverá contar com a participação obrigatória do Sindicato da classe e da Secretaria de Serviços Urbanos – SSU –, proibida terminantemente a sua realização de autônomo para qualquer empresa que explore o serviço da cidade; Art. 36. É vedado a mudança do veículo de um para outro estacionamento sem a prévia e expressa autorização da Secretaria de Serviços Urbanos – SSU –. Art. 37. Nos pontos de estacionamento, no período acima mencionado, bem como deverá ser estipulado entre os componentes do ponto, o revezamento de horário para as refeições. Art. 38. Cada ponto de estacionamento terá um permissionário responsável pelo seu efetivo funcionamento, que responderá junto a Secretaria de Serviços Urbanos – SSU – por qualquer irregularidade. §1º. O permissionário responsável será indicado pelos componentes do ponto, para um período anual e será indicado a Secretaria de Serviços Urbanos – SSU –, através de ofício do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Anápolis. §2º. A indicação prevista no parágrafo 1º terá que ser feita até o dia 31 de janeiro de cada ano, findo o qual não havendo indicação, a Secretaria de Serviços Urbanos – SSU – poderá apontar o permissionário responsável pelo ponto. CAPÍTULO VI DAS TARIFAS E DO PERÍMETRO Art. 39. Para a fixação e revisão das tarifas de ofício ou requerimento, serão levados em consideração todos os elementos do custo de serviço e outras variáveis que possam aconselhar a medida, observada sempre a legislação pertinente à matéria. Parágrafo único: A fixação e revisão das tarifas será objeto de Decreto do Poder Executivo. Art. 40. Somente serão permitidas tarifas especiais para viagens além dos limites da zona urbana desta cidade, podendo, no entanto, a critério do motorista e do usuário, combinar-se preços que não os da tabela para casamentos e enterros. Art. 41. É obrigatório o transporte de bagagem do passageiro, desde que as suas dimensões, natureza e peso não prejudiquem a conservação do veículo e de acordo com a tarifa em vigor. Art. 42. O Serviço de Táxi fica sujeito aos perímetros estabelecidos em legislação própria e atos posteriores que a modificarem. CAPÍTULO VII DA FISCALIZAÇÃO Art. 43. A fiscalização dos serviços de que trata este Regulamento será exercida pela Secretaria de Serviços Urbanos – SSU – através de fiscais credenciados. Art. 44. São documentos sobre os quais se exercerá a ação fiscalizadora e que deverão ser trazidos pelo motorista quando estiver em serviço: I – Certificado de Permissão; II – Carteira de Permissão (expedida pela SSU); III – Certificado de propriedade do veículo, taxa rodoviária, seguro e outras relativas ao veículo; IV – Carteira Nacional de Habilitação – Carteira Profissional; V – Certificado de matrícula do motorista na Secretaria de Serviços Urbanos – SSU –; VI – Certificado de aferição do Taxímetro; VII – Carteira de Identidade; VIII – Carteira Profissional assinada pelo empregador (quando for o caso). Parágrafo único: Os documentos relacionados neste artigo deverão ser apresentados exclusivamente em seus originais, exceto aqueles, cujas cópias, desde que autenticadas por autoridade competente, possam ser aceitos pelo órgão executor dos serviços de táxis no Município. Art. 45. As ocorrências e as irregularidades registradas em relatório pelos fiscais da Secretaria de Serviços Urbanos – SSU – tem por si a presunção da verdade. CAPÍTULO VIII DAS INFRAÇÕES Art. 46. As infrações previstas neste Regulamento sujeitarão os permissionários, conforme gravidade da falta, além de outras combinações legais, às seguintes penalidades, obedecida a tabela constante do anexo I, deste Regulamento: I – Advertência; II – Impedimento de veículo para prestação de serviço; III – Cassação da permissão. Parágrafo único: Quando se verificar infração que acarrete ameaça à segurança do passageiro ou de terceiros, será apreendido o certificado de permissão e apurada a responsabilidade do permissionário ficando, neste ínterim, o veículo proibido de trafegar. Art. 47. Cometidas duas ou mais infrações de naturezas diversas, aplicar-seão cumulativamente as penalidades correspondentes a cada uma delas. Art. 48. As punições aplicáveis aos motoristas, obedecidas em critérios estabelecidos no anexo I deste Regulamento serão: I – Advertência; II – Suspensão; III – Cassação da matrícula. Art. 49. O não cumprimento da pena de suspensão por parte do motorista, implicará na cassação da matrícula, pela Secretaria de Serviços Urbanos – SSU -. Art. 50. A cassação da matrícula impedirá em caráter definitivo a expedição de nova autorização para o motorista dirigir o veículo de serviço de Táxis. Art. 51. As punições previstas no inciso I dos artigos 46 e 48 deste regulamento, serão aplicadas pelo Secretário de Serviços Urbanos. Art. 52. As punições previstas no inciso II do artigo 46 e nos incisos II e III do artigo 48, deste regulamento serão aplicadas pelo Secretário de Serviços Urbanos, através de processo fundamentos, ouvido o permissionário e/ ou motorista quando for o caso. Art. 53. A punição prevista no inciso III do art. 46 deste regulamento será aplicada por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta da Secretaria de Serviços Urbanos, através de processo fundamentado, ouvido o permissionário. Art. 54. O permissionário e/ ou motorista terão prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa por escrito, contados do recebimento da comunicação ou da publicação do edital de convocação. Art. 55. A autoridade competente poderá, considerando os antecedentes do infrator, mediante despacho fundamentado, aplicar penalidade em graduação maior ou menor, de acordo com as previstas no anexo I deste regulamento. Art. 56. Serão cancelados, de oficio, as punições registradas nos respectivos prontuários quando, em dois (2) anos consecutivos, o permissionário ou motorista não ocorrido em nova infração. CAPÍTULO IX DOS RECURSOS E PRAZOS Art. 57. O permissionário e/ ou motorista, quando autuados, terão prazo de 10 (dez) dias, a contar da falta de ciência, para apresentar o recurso, com efeitos no processo de que trata os artigos 51 e 52 deste regulamento, ao Secretário de Serviços Urbanos. Parágrafo único. Do ato dessa autorização e em última instância, caberá recursos, em igual prazo, contando da data da comunicação, ao chefe do Poder Executivo. Art. 58. Da decisão do Prefeito Municipal nos processos de cassação de que trata o artigo 52 deste regulamento, não caberá nenhum recurso, pois as permissões são outorgadas a título precário e o referido ato do Chefe do Executivo é irrecorrível. CAPÍTULO X DAS INFRAÇÕES Art. 59. São infrações do motorista: I – deixar de atender ao sinal do passageiro para o embarque e desembarque; II – deixar de atender com presteza ao passageiro; III – recusar passageiros, salvo nos casos previstos neste regulamento; PENALIDADE: GRUPO III IV – deixar de concluir a corrida, sem justa causa; PENALIDADE: GRUPO II V – exigir pagamento, em caso de interrupção da corrida, independentemente da vontade do passageiro; PENALIDADE: GRUPO II VI – embarcar ou desembarcar passageiros em loca não permitido; PENALIDADE: GRUPO III VII – deixar de aproximar o veículo da guia da calçada, para embarque ou desembarque de passageiro; PENALIDADE: GRUPO IV VIII – deixar de promover segurança e comodidade do passageiro: a – dirigindo acima da velocidade permitida para o local; PENALIDADE: GRUPO II b – efetuando freadas e arrancadas bruscas; PENALIDADE: GRUPO II IX – tratar sem urbanidade o passageiro; PENALIDADE: GRUPO III X – agredir o passageiro; PENALIDADE: GRUPO II XI – recusar-se a acomodar a acomodar a bagagem do passageiro no portamala ou negar-se a retirá-la ao término da corrida. PENALIDADE: GRUPO III XII – recusar a transportar a bagagem do passageiro nos termos do artigo 41; PENALIDADE: GRUPO III XIII – usar indevidamente as bandeiras, não respeitando os horários e lugares estabelecidos; PENALIDADE: GRUPO II XIV – cobrar importância superiores à registrada no taxímetro; PENALIDADE: GRUPO I XV – cobrar acima da tabela estabelecida para bagagem; PENALIDADE: GRUPO I XVI – fazer alongamento do percurso, salvo por motivos de força maior; PENALIDADE: GRUPO II XVII – deixar alerta o passageiro para recolher seus pertencentes no término da corrida; PENALIDADE: GRUPO III XVIII – não entregar à Secretaria de Serviços Urbanos objetivos esquecidos no interior do veículo, no prazo de 24 horas; PENALIDADE: GRUPO II XIX – conduzir pessoas, animais ou qualquer espécie de carga nas partes externas do veículos; PENALIDADE: GRUPO IV XX – deixar colocar o veículo à disposição das autoridades devidamente identificadas, quando por eles solicitadas para evitar fugas de delinqüentes, ou no caso de emergência na forma do Regulamento; PENALIDADE: GRUPO II XXI – conduzir pessoas perseguidas pela polícia ou pelo clamor público; PENALIDADE: GRUPO III XXII – não prestas socorros às vítimas de acidentes; PENALIDADE: GRUPO I XXIII – dirigir em estado de embriagues alcoólica ou sob efeito de substância tóxicas de qualquer natureza; PENALIDADE: GRUPO I XXIV – desconhecer logradouros públicos, pontos turísticos hotéis, hospitais, escolas, repartições públicas e delegacias de polícia; PENALIDADE: GRUPO III XXV – afastar-se do veículo, por mais de 15 (quinze) minutos nos pontos de estacionamentos; PENALIDADE: GRUPO IV XXVI – usar o veículo para: a – prática de crime; PENALIDADE: GRUPO I b – prática de lotação; PENALIDADE: GRUPO II c – quaisquer outros fins não permitidos; PENALIDADE: GRUPO III XXVII – transportar: a – objetos no interior do veículo ou no porta-malas, que dificultem a acomodação do passageiro e de sua bagagem e ou que possa danificá-la; PENALIDADE: GRUPO IV b – pessoas estranhas ao passageiro; PENALIDADE: GRUPO IV c – pessoa além do limite permitido; PENALIDADE: GRUPO V XXVIII – transitar com veículo apresentando vazamento de combustíveis ou lubrificantes; PENALIDADE: GRUPO IV XXIX – apresentar com irregularidades a documentação relacionada no artigo 44 PENALIDADE: GRUPO III XXX – apresentar rasurada ou adulterado qualquer documento de que deve ser portador em obediência a este Regulamento; PENALIDADE: GRUPO II XXXI – afastar o veículo do estacionamento de origem por mais de 30 (trinta) dias; XXXII – recusar-se a apresentação de documentação solicitada pelo agente fiscal; PENALIDADE: GRUPO II XXXIII – dificultar a ação da fiscalização: a – com simulação PENALIDADE: GRUPO III b – evadindo-se PENALIDADE: GRUPO II c – com ameaça sob qualquer forma PENALIDADE: GRUPO II d – com agressão física ou moral PENALIDADE: GRUPO II e – identificando-se mediante documentação de outros; PENALIDADE: GRUPO II XXXIV – abandonar o veículo sem justa causa; PENALIDADE: GRUPO II XXXV – violar o taxímetro; PENALIDADE: GRUPO I XXXVI – fazer ponto ou permanecer em locais não permitidos; PENALIDADE: GRUPO IV XXXVII – manter a bandeira abaixada sem estar à disposição do passageiro PENALIDADE: GRUPO III XXXVIII – deixar de colocar o veículo à disposição da autoridade fiscal ou seus agentes credenciados para inspeção, aferição do taxímetro ou recolhimento do veículo; PENALIDADE: GRUPO II XXXIX – portar arma sem autorização policial; PENALIDADE: GRUPO II XL – deixar de comunicar mudança no endereço, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; PENALIDADE: GRUPO IV Art. 60. São infrações relativas ao veículo e de responsabilidade de permissionário: I – falta de limpeza interna ou externa; PENALIDADE: GRUPO IV II – falta ou defeito; a – dos pára-choques dianteiros ou traseiro PENALIDADE: GRUPO IV b – dos espelhos retrovisores PENALIDADE: GRUPO IV c – dos faroletes ou faróis dianteiros PENALIDADE: GRUPO IV d – das lanternas de luz vermelha na parte traseira PENALIDADE: GRUPO IV e – da buzina PENALIDADE: GRUPO IV f – do taxímetro PENALIDADE: GRUPO IV g – do silenciador de ruídos da explosão do motor PENALIDADE: GRUPO IV h – da luz para o sinal “pare” PENALIDADE: GRUPO IV i – dos contos de segurança PENALIDADE: GRUPO I j - do luminoso a que se refere o artigo 33 PENALIDADE: GRUPO IV III – falta: a – de limpadores de pára-brisa PENALIDADE: GRUPO IV b – de pala interna de proteção contra o sol PENALIDADE: GRUPO IV c – da iluminação da placa traseira PENALIDADE: GRUPO IV d – de iluminação interna do veículo PENALIDADE: GRUPO IV e – do extintor de incêndio PENALIDADE: GRUPO IV f – do triângulo de segurança PENALIDADE: GRUPO IV g – de vidros ou de substituição aos que se apresentarem quebrados PENALIDADE: GRUPO IV IV – colocação, a qualquer título em qualquer lugar, de enfeites, adornos, bandeirolas, decalques ou inscrições, exceto aqueles permitidos neste regulamento. PENALIDADE: GRUPO IV V – acréscimo ou redução da medida da tala original das rodas PENALIDADE: GRUPO II VI – uso de pneus a – que não oferecem condições de segurança PENALIDADE: GRUPO IV b – de dimensão menor do que o original do veículo PENALIDADE: GRUPO III VII – rebaixamento de suspensão do veículo PENALIDADE: GRUPO IV VIII – trafegar com veículo: a – sem a identificação ou identificado incorretamente, como estabelece o artigo 29; PENALIDADE: GRUPO IV b – com falta, posição incorreta ou más condições das placas dianteiras e traseiras; PENALIDADES: GRUPO IV c – com luminosos externo superior acesso, quando ocupado, ou apagado, quando desocupado PENALIDADES: GRUPO IV d – com a carroceria avariada; PENALIDADES: GRUPO IV e – com a pintura em mau estado de conservação; PENALIDADES: GRUPO IV f – com os estofamentos e revestimentos internos em más condições de conservação; PENALIDADES: GRUPO IV g – com funcionamento imperfeito das portas e seus vidros; PENALIDADES: GRUPO IV Art. 61. Constitui infração do permissionário o tráfego do veículo: I – em nome de terceiros PENALIDADES: GRUPO II II – com motorista de doença infecto-contagiosa; PENALIDADE: GRUPO III III – sem aprovação em vistoria; PENALIDADE: GRUPO III IV – dirigido por motorista não registrado, que esteja cumprindo suspensão ou que tenha o registro cancelado no Serviço de Concessões; V – com taxímetro que não atenda às exigências dos artigos 26 e 27; PENALIDADE: GRUPO IV Art. 62. Além das constantes do artigo anterior constituem, também, infrações do permissionário: I – apresentação de documentos relativos à permissão rasurados ou falsificados. PENALIDADE: GRUPO II II – não atendimento das exigências do artigo 18 e seus incisos; PENALIDADE: GRUPO II III – não renovar o licenciamento de veículo dentro do critério estabelecido no artigo 6º. PENALIDADE: GRUPO I CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 63. A exploração do Serviço de Táxis de Anápolis reger-se-á por este Regulamento. Art. 64. A Secretaria de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Anápolis expedirá instruções complementares à execução do presente Regulamento. Art. 65. À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos cabe modificar, a qualquer tempo, o funcionamento do serviço permitido, visando melhorá-lo e aperfeiçoa-lo. Art. 66. Ao Prefeito Municipal cabe, a qualquer tempo ouvido a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, cassar em definitivo a permissão outorgada aos permissionários, comprovada a incapacidade moral, financeira ou técnica para o desempenho em condições compatíveis com o interesse público. Art. 67. No edital de convocação de candidatos a permissionária de que trata o artigo 2º deste regulamento, deverão constar: I – local, data e hora das entrevistas; II – documentação a ser apresentada; III – critério de seleção e classificação. Art. 68. Poderá a vir ser estabelecido o uso de uniforme para os motoristas de táxis do município de Anápolis, de acordo com modelos apresentados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Art. 69. As atuais empresas permissionárias terão o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Regulamento e de acordo com a permissão outorgada, para completar a frota mínima estabelecida neste regulamento. Parágrafo único: As empresas que exploram os serviços de táxis na cidade de Anápolis não poderão possuir, em suas frotas, em qualquer época quantidade superior a 10% (dez por cento) do montante global desses veículos, cadastrados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SSU – e em circulação no Município. Art. 70. O motorista de táxi envolvido em acidente de trânsito terá sua matrícula suspensa na Secretaria de Serviços Urbanos – SSU – quando a perícia técnica lhe for contrária, até que seja submetido a exame de sanidade física e mental, do qual constará, obrigatoriamente, o exame psicotécnico. Parágrafo único: O motorista de táxi que for reprovado nos exames de que trata este artigo terá sua matrícula cassada pela Secretaria de Serviços Urbanos – SSU –. Art. 71. Revogadas as disposições em contrário, este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação. ................PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de junho de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO ANEXO I ÍNDICES FIXADOS EM DIAS 1º Infração REINCIDÊNCIA 1º 2º 3º 4º 5º Cassação de Registro - - - - - 3 5 10 20 30 Cassação do Registro Advertência 5 10 20 30 Cassação do Registro Advertência Advertência 3 5 10 15