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norma nº 1203/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1203 / 1984
Date 1984-06-11
EmentaESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.203, DE 11 DE JUNHO DE 1984.
ESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO 
PARA O COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica estabelecido que a comercialização de carnes e derivados ao 
consumidor no município deverá ser feita única e exclusivamente através de 
fornecimento pelo Matadouro Público Municipal ou particulares. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O produto, carne ou derivados, somente será 
considerada legal para comércio desde que acompanhado de selo de autorização aposto 
pelo Matadouro Municipal ou dos Frigoríficos particulares, sem o qual não será 
permitida a comercialização. 
Art. 2º. Todos os matadouros e frigoríficos particulares, inclusive o 
Matadouro Público Municipal, serão rigorosamente fiscalizados por funcionários da 
saúde pública que se responsabilizarão pela liberação dos produtos através da aposição 
do selo de autorização para a comercialização. 
Art. 3º. A Prefeitura se encarregará de fiscalizar a comercialização de 
carnes e derivados em supermercados, açougues, casas de carnes, feiras e entrepostos de 
vendas visando a obediência da presente Lei. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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