| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 1984 |
| Date | 1984-06-11 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5281 |
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LEI DE Nº. 1.203, DE 11 DE JUNHO DE 1984. ESTABELECE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO PARA O COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido que a comercialização de carnes e derivados ao consumidor no município deverá ser feita única e exclusivamente através de fornecimento pelo Matadouro Público Municipal ou particulares. PARÁGRAFO ÚNICO: O produto, carne ou derivados, somente será considerada legal para comércio desde que acompanhado de selo de autorização aposto pelo Matadouro Municipal ou dos Frigoríficos particulares, sem o qual não será permitida a comercialização. Art. 2º. Todos os matadouros e frigoríficos particulares, inclusive o Matadouro Público Municipal, serão rigorosamente fiscalizados por funcionários da saúde pública que se responsabilizarão pela liberação dos produtos através da aposição do selo de autorização para a comercialização. Art. 3º. A Prefeitura se encarregará de fiscalizar a comercialização de carnes e derivados em supermercados, açougues, casas de carnes, feiras e entrepostos de vendas visando a obediência da presente Lei. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de junho de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO