| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 1984 |
| Date | 1984-06-05 |
| Ementa | ALTERA QUANTITATIVO DA CLASSE DE FISCAIS DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5282 |
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LEI Nº 1.202, DE 05 DE JUNHO DE 1984. ALTERA QUANTITATIVO DA CLASSE DE FISCAIS DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O quantitativo da classe de Fiscal de Edificações, constante do item “d” do anexo I da Lei nº 1.022, de 16.08.82, fica elevado para 20 (vinte). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 05 de junho de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO