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norma nº 1202/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1202 / 1984
Date 1984-06-05
EmentaALTERA QUANTITATIVO DA CLASSE DE FISCAIS DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5282

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 1.202, DE 05 DE JUNHO DE 1984.
ALTERA QUANTITATIVO DA CLASSE DE 
FISCAIS DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. O quantitativo da classe de Fiscal de Edificações, constante do item 
“d” do anexo I da Lei nº 1.022, de 16.08.82, fica elevado para 20 (vinte). 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 05 de junho de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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