| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 1984 |
| Date | 1984-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5283 |
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LEI Nº 1.201, DE 30 DE MAIO DE 1984. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A remuneração básica dos professores da Rede Municipal de Ensino passa a ser a seguinte: - CR$ 168.000,00 mensais, para o professor de 1º grau “A”; - CR$ 1.728,00 por hora/aula, para o professor de 1º grau “B”; - CR$ 2.160,00 por hora/aula, para o professor de 1º grau “C”. Parágrafo único. O vencimento do Professor Assistente corresponderá ao salário mínimo regional. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de junho de 1984. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de maio de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO