| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 1984 |
| Date | 1984-05-28 |
| Ementa | MODIFICA LEI Nº 784, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 2.073/1992* |
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LEI Nº 1.200, DE 28 DE MAIO DE 1984. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.073/1992* MODIFICA LEI Nº 784, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 91 da Lei 784, de 27 de novembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:“Art. 91. O valor da pensão de mercê fica fixado em um salário mínimo regional”. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de maio de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO