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norma nº 1200/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1200 / 1984
Date 1984-05-28
EmentaMODIFICA LEI Nº 784, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 2.073/1992*
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LEI Nº 1.200, DE 28 DE MAIO DE 1984.
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.073/1992* 
MODIFICA LEI Nº 784, DE 27 DE NOVEMBRO DE 
1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 91 da Lei 784, de 27 de novembro de 1979, passa a vigorar 
com a seguinte redação:“Art. 91. O valor da pensão de mercê fica fixado em um salário 
mínimo regional”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 28 de maio de 1984.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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