| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1197 / 1984 |
| Date | 1984-05-18 |
| Ementa | CRIA O MATADOURO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5287 |
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LEI DE Nº. 1.197, DE 18 DE MAIO DE 1984. CRIA O MATADOURO MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a criar o Matadouro e Frigorífico Municipal, destinado a colaborar, supletivamente, com o abastecimento de carnes no Município de Anápolis. Art. 2º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a expedir normas e decretos, na forma da lei, de modo a concretizar a criação do Matadouro e Frigorífico Municipal. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de maio de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO