| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1191 / 1984 |
| Date | 1984-04-24 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5293 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº. 1.191, DE 24 DE ABRIL DE 1984 *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1549/1988* ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica limitado, pelo prazo de 04 (quatro) anos, o numero de táxis no município de Anápolis. Art. 2º. O motorista profissional só poderá dirigir táxis, no município de Anápolis, após cadastro e autorização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Anápolis. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de abril de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO