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norma nº 1191/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1191 / 1984
Date 1984-04-24
EmentaESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.191, DE 24 DE ABRIL DE 1984
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1549/1988*
ESTABELECE NORMAS PARA O SERVIÇO 
DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica limitado, pelo prazo de 04 (quatro) anos, o numero de táxis no 
município de Anápolis.
Art. 2º. O motorista profissional só poderá dirigir táxis, no município de 
Anápolis, após cadastro e autorização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e do 
Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários de Anápolis.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de abril de 1984.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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