| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 1984 |
| Date | 1984-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA. |
| native_id | 5294 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI DE Nº. 1.190, DE 23 DE ABRIL DE 1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito especial ao vigente orçamento da Prefeitura, no valor de Cr$72.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzeiros), para indenização de área desapropriada pela Prefeitura,para a construção do Palácio de Santana, com a seguinte classificação: 1.1 CAMARA MUNICIPAL 01 01 0011 139 – DESAPROPIAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DO PALÁCIO DE SANTANA. 4 1 9 2 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 2º. O crédito ora autorizado será coberto com recursos próprios, mediante anulação parcial de dotações disponíveis no próprio orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de abril de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO