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norma nº 1190/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1190 / 1984
Date 1984-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA.
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LEI DE Nº. 1.190, DE 23 DE ABRIL DE 1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 
DA PREFEITURA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de um crédito especial ao vigente orçamento da Prefeitura, no valor de 
Cr$72.000.000,00 
(sessenta e dois milhões de cruzeiros), para indenização de área desapropriada pela 
Prefeitura,para a construção do Palácio de Santana, com a seguinte classificação: 
1.1 CAMARA MUNICIPAL 
01 01 0011 139 – DESAPROPIAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO DO 
PALÁCIO DE SANTANA. 
4 1 9 2 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art. 2º. O crédito ora autorizado será coberto com recursos próprios, 
mediante anulação parcial de dotações disponíveis no próprio orçamento vigente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de abril de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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