| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 1984 |
| Date | 1984-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA. |
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LEI DE Nº. 1.189, DE 17 DE ABRIL DE 1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de um crédito especial ao vigente orçamento da Prefeitura, no valor de Cr$60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) para a construção de calçadas em diversos locais da cidade,abrangendo uma área aproximadamente de 16.000 m². 2.9 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 16 91 5751 140 - CONSTUÇÃO DE CALÇADAS 4 0 0 0 - DESPESAS DE CAPITAL 4 1 0 0 – INVESTIMENTOS 4 1 1 0 - OBRAS E INSTALAÇÕES Art. 2º. O crédito ora autorizado será coberto com recursos próprios, mediante anulação parcial de dotações disponíveis no próprio orçamento vigente. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de abril de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO