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norma nº 1189/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1189 / 1984
Date 1984-04-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA.
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LEI DE Nº. 1.189, DE 17 DE ABRIL DE 1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO 
DA PREFEITURA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à 
abertura de um crédito especial ao vigente orçamento da Prefeitura, no valor de 
Cr$60.000.000,00 
(sessenta milhões de cruzeiros) para a construção de calçadas em diversos locais da 
cidade,abrangendo uma área aproximadamente de 16.000 m². 
2.9 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 
16 91 5751 140 - CONSTUÇÃO DE CALÇADAS 
4 0 0 0 - DESPESAS DE CAPITAL 
4 1 0 0 – INVESTIMENTOS 
4 1 1 0 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Art. 2º. O crédito ora autorizado será coberto com recursos próprios, 
mediante anulação parcial de dotações disponíveis no próprio orçamento vigente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de abril de 1984. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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