| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 1984 |
| Date | 1984-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5296 |
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LEI DE Nº. 1.188, DE 23 DE MARÇO DE 1984 DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável e/ou judicial, uma área de terras de propriedade particular, localizada ao lado do Centro Administrativo Municipal, com a área de 2.491,36 metros quadrados com a benfeitoria constante de uma construção de 02 (dois) pavimentos, que funciona o “Minas Hotel”, com as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: Para Av. Brasil, medindo 41,60m; FUNDO: Para o Córrego das Antas, medindo 47,10 metros; LADO DIREITO: Com Margem esquerda da Rua de ligação Av. Brasil com Av. Contorno, medindo 61,55 m. TOTAL ÁREA: 2.491,36 m². Benfeitorias: Uma pequena construção de 02 (dois) pavimentos (Minas Hotel). Art. 2º. A área desapropriada será destinada a construção e implantação de equipamento comunitários. Art. 3º. É assegurado ao Prefeito Municipal o direito de abrir crédito especial, até o montante necessário à execução desta Lei, usando recursos oriundos de anulação total e/ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, ao produto de real economia ou excesso de arrecadação, bem assim, se for o caso, permutar as áreas expropriadas por outras pertencentes ao Município. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de Março de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO