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norma nº 1188/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1188 / 1984
Date 1984-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.188, DE 23 DE MARÇO DE 1984
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE 
IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável e/ou judicial, 
uma área de terras de propriedade particular, localizada ao lado do Centro Administrativo Municipal, 
com a área de 2.491,36 metros quadrados com a benfeitoria constante de uma construção de 02 (dois) 
pavimentos, que funciona o “Minas Hotel”, com as seguintes divisas e confrontações: 
FRENTE: Para Av. Brasil, medindo 41,60m; 
FUNDO: Para o Córrego das Antas, medindo 47,10 metros; 
LADO DIREITO: Com Margem esquerda da Rua de ligação Av. Brasil com Av. Contorno, medindo 
61,55 m. 
TOTAL ÁREA: 2.491,36 m². 
Benfeitorias: Uma pequena construção de 02 (dois) pavimentos (Minas Hotel). 
Art. 2º. A área desapropriada será destinada a construção e implantação de equipamento 
comunitários. 
Art. 3º. É assegurado ao Prefeito Municipal o direito de abrir crédito especial, até o 
montante necessário à execução desta Lei, usando recursos oriundos de anulação total e/ou parcial de 
qualquer rubrica orçamentária, ao produto de real economia ou excesso de arrecadação, bem assim, 
se for o caso, permutar as áreas expropriadas por outras pertencentes ao Município. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de Março de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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