| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 1984 |
| Date | 1984-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5297 |
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LEI DE Nº. 1.187, DE 23 DE MARÇO DE 1984 DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável e/ou judicial, uma área de terras, na posse de particular, localizada na Av. Brasil, em divisa com a Rodovia GoiâniaBrasília e loteamento “Bairro São João”, com a área de 4 alqueires e 10litros, ou sejam, 19 hectares, 96 ares e 50 centiares. FRENTE: Para Av. Brasil, medindo 836,00 metros FUNDO: Para Rodovia Goiânia-Brasília, medindo 1.067,75 metros LADO ESQUERDO: Para loteamento “Bairro São João” medindo 624,00 metros TOTAL DE ÁREA: 19,00 há., 96ª. e 50 centiares. Art. 2º. A área desapropriada será destinada a construção de casas populares, de financiamento a longo prazo e baixo preço, oferecido às classes de baixa renda. Art. 3º. É assegurado ao Prefeito Municipal o direito de abrir crédito especial, até o montante necessário à execução desta lei, usando recursos oriundos de anulação total e/ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, ao produto de real economia ou do excesso de arrecadação, bem assim, se for o caso permutar as áreas expropriadas por outras pertencentes ao Município, ou sub-rogação real e/ou pessoal no preço ou direitos do bem expropriado. Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênios com entidades de direito público ou da administração estadual direta ou indireta, empresas de economia mista ou financeira, fazer doações, dentro do sistema “mutirão”, em condições de dar-lhes a destinação social prevista nesta lei. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de março de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO