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norma nº 1187/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1187 / 1984
Date 1984-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.187, DE 23 DE MARÇO DE 1984
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, por via amigável e/ou judicial, 
uma área de terras, na posse de particular, localizada na Av. Brasil, em divisa com a Rodovia Goiânia￾Brasília e loteamento “Bairro São João”, com a área de 4 alqueires e 10litros, ou sejam, 19 hectares, 96 
ares e 50 centiares. 
FRENTE: Para Av. Brasil, medindo 836,00 metros 
FUNDO: Para Rodovia Goiânia-Brasília, medindo 1.067,75 metros 
LADO ESQUERDO: Para loteamento “Bairro São João” medindo 624,00 metros 
TOTAL DE ÁREA: 19,00 há., 96ª. e 50 centiares. 
Art. 2º. A área desapropriada será destinada a construção de casas populares, de 
financiamento a longo prazo e baixo preço, oferecido às classes de baixa renda. 
Art. 3º. É assegurado ao Prefeito Municipal o direito de abrir crédito especial, até o 
montante necessário à execução desta lei, usando recursos oriundos de anulação total e/ou parcial de 
qualquer rubrica orçamentária, ao produto de real economia ou do excesso de arrecadação, bem assim, 
se for o caso permutar as áreas expropriadas por outras pertencentes ao Município, ou sub-rogação real 
e/ou pessoal no preço ou direitos do bem expropriado. 
Art. 4º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênios com entidades de direito 
público ou da administração estadual direta ou indireta, empresas de economia mista ou financeira, 
fazer doações, dentro do sistema “mutirão”, em condições de dar-lhes a destinação social prevista 
nesta lei. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de março de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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