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norma nº 1185/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1185 / 1984
Date 1984-02-27
EmentaAPROVA QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.185, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1984. 
*ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1884/1991; 1.216/1984*
APROVA QUADRO DE PESSOAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica aprovado o quadro de pessoal da Câmara Municipal de 
Anápolis. 
Art. 2º. Faz parte desta Lei os seguintes anexos: 
a) Anexo I – Especificação dos cargos de provimento efetivo; 
b) Anexo II – Especificação dos cargos de provimento em comissão; 
c) Anexo III – Especificação dos vencimentos e salários dos cargos a que se 
refere o Anexo I. 
d) Anexo IV – Especificação dos valores dos símbolos dos cargos de 
provimento em comissão, constante do anexo II. 
e) Anexo V – Tabela de Valores das Funções Gratificadas. 
f) Anexo VI – Especificação dos cargos de provimento em comissão e seus 
respectivos valores. 
Art. 3º. O valor do vencimento dos ocupantes das Diretorias fica definido 
nos termos do Anexo VI desta Lei. 
Art. 4º. As divisões de Pessoal, de Assistência Técnica à Mesa, Tesouraria 
Geral, Contadoria Geral, de Material e Patrimônio e Divisão de Protocolo e Arquivo, 
criadas pela Lei nº 016, de 12 de setembro de 1983, passam a denominar, 
respectivamente Departamento de Pessoal, Departamento de Assistência Técnica à 
Mesa, Departamento de Tesouraria Geral, Departamento de Contadoria Geral, 
Departamento de Material e Patrimônio e Departamento de Protocolo e Arquivo. 
Parágrafo único. A Divisão de Serviços Gerais passa a ser coordenada pela 
Diretoria Administrativa, bem como a Divisão de Arquivo Geral. A Divisão de Redação 
passa a ser coordenada pela Diretoria Legislativa. 
Art. 5º. O valor dos vencimentos dos ocupantes de Diretoria de 
Departamento e Chefes de Divisões ficam definidos nos termos do Anexo VI desta Lei. 
Parágrafo único. Os cargos de Diretorias de Departamentos e Chefes de 
Divisões somente poderão ser exercidos por servidores do Quadro de Pessoal da 
Câmara Municipal de Anápolis. 
Art. 6º. Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão poderão 
perceber, além do vencimento fixo, gratificação de representação de até 40% (quarenta 
por cento) do respectivo vencimento. 
Parágrafo único. O servidor nomeado ou contratado chamado a ocupar de 
provimento em comissão poderá optar: 
1. Pela remuneração do cargo original, acrescida da gratificação de 
representação; 
2. Pela remuneração do cargo em comissão. 
Art. 7º. O valor do vencimento base do cargo de Procurador Legislativo não
poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do vencimento fixo do Secretário 
Municipal. 
Art. 8º. Ficam criados, a partir de 1º de fevereiro de 1984, 16 (dezesseis) 
cargos de Secretário Parlamentar, de símbolo AG.102.01.2-S. 
Art. 9. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 
1º de março de 1984. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de fevereiro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moises Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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