| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 1984 |
| Date | 1984-02-27 |
| Ementa | APROVA QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.185, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1984. *ALTERADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1884/1991; 1.216/1984* APROVA QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Anápolis. Art. 2º. Faz parte desta Lei os seguintes anexos: a) Anexo I – Especificação dos cargos de provimento efetivo; b) Anexo II – Especificação dos cargos de provimento em comissão; c) Anexo III – Especificação dos vencimentos e salários dos cargos a que se refere o Anexo I. d) Anexo IV – Especificação dos valores dos símbolos dos cargos de provimento em comissão, constante do anexo II. e) Anexo V – Tabela de Valores das Funções Gratificadas. f) Anexo VI – Especificação dos cargos de provimento em comissão e seus respectivos valores. Art. 3º. O valor do vencimento dos ocupantes das Diretorias fica definido nos termos do Anexo VI desta Lei. Art. 4º. As divisões de Pessoal, de Assistência Técnica à Mesa, Tesouraria Geral, Contadoria Geral, de Material e Patrimônio e Divisão de Protocolo e Arquivo, criadas pela Lei nº 016, de 12 de setembro de 1983, passam a denominar, respectivamente Departamento de Pessoal, Departamento de Assistência Técnica à Mesa, Departamento de Tesouraria Geral, Departamento de Contadoria Geral, Departamento de Material e Patrimônio e Departamento de Protocolo e Arquivo. Parágrafo único. A Divisão de Serviços Gerais passa a ser coordenada pela Diretoria Administrativa, bem como a Divisão de Arquivo Geral. A Divisão de Redação passa a ser coordenada pela Diretoria Legislativa. Art. 5º. O valor dos vencimentos dos ocupantes de Diretoria de Departamento e Chefes de Divisões ficam definidos nos termos do Anexo VI desta Lei. Parágrafo único. Os cargos de Diretorias de Departamentos e Chefes de Divisões somente poderão ser exercidos por servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Anápolis. Art. 6º. Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão poderão perceber, além do vencimento fixo, gratificação de representação de até 40% (quarenta por cento) do respectivo vencimento. Parágrafo único. O servidor nomeado ou contratado chamado a ocupar de provimento em comissão poderá optar: 1. Pela remuneração do cargo original, acrescida da gratificação de representação; 2. Pela remuneração do cargo em comissão. Art. 7º. O valor do vencimento base do cargo de Procurador Legislativo não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do vencimento fixo do Secretário Municipal. Art. 8º. Ficam criados, a partir de 1º de fevereiro de 1984, 16 (dezesseis) cargos de Secretário Parlamentar, de símbolo AG.102.01.2-S. Art. 9. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 1º de março de 1984. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 27 de fevereiro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moises Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO