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norma nº 1183/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1183 / 1984
Date 1984-02-24
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.183, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1984.
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.277/1985*
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A estrutura administrativa básica da Secretaria Municipal de Saúde 
–SEMUSA
-, passa a ser a seguinte:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
Gabinete do Secretário
(Hospital Municipal “JAMEL CECÍLIO”)
Serviço de Expediente
Serviço de Telefonia
- Coordenação Médico-Hospitalar – CMH/SEMUSA
Divisão de Controle de Medicamentos
Unidade de Apoio Médico-Hospitalar:
Enfermaria
Laboratório
Ambulatório
Banco de Sangue
Unidade de Raio X
Unidade de Urgência e Emergência
Unidade de Internação de Crianças
Unidade de Internação de Adultos
Maternidade
Isolamento
Centro Cirúrgico
- Coordenação Odontológica – CO/SEMUSA
- Coordenação de Postos de Saúde – CPS/SEMUSA
- Coordenação Administrativa – CA/SEMUSA
Divisão de Administração de Pessoal
Divisão de Administração de Material
Divisão de Contabilidade e Custos
Divisão de Prontuário e Estatística
Farmácia
Divisão de Administração e Manutenção de Serviços
Rouparia
Lavanderia
Copa
Cozinha
Serviço de Segurança dos Prédios
§ 1º. O serviço de Expediente e o Serviço de Telefonia, ligados ao Gabinete 
do Secretário, as Unidades de Apoio Médico-Hospitalar e o Serviço de Segurança dos 
Prédios da Coordenação Administrativa classificam-se a nível de Seção.
§ 2º. Os desdobramentos da Divisão de Administração e Manutenção de 
Serviços,com exceção do Serviço de Segurança dos Prédios, mencionado no parágrafo 
anterior, classificam-se a nível de Setor e Serão objeto de função gratificada.
Art. 2º. Ficam criados os cargos de Provimento em Comissão de chefes dos 
órgãos classificados a nível de seção, nos termos desta Lei.
Art. 3º. O valor do vencimento fixo dos chefes dos órgãos classificados a
nível de Seção será de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento dos Secretários 
Municipais.
Art. 4º. O artigo 117 da Lei nº 784, de 27.11.1979, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 117. Os valores das funções gratificadas serão estabelecidas por ato 
do Chefe do Poder Executivo”.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
 PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 24 de fevereiro de 1984.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Moises Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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