| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 1984 |
| Date | 1984-02-24 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5301 |
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LEI Nº 1.183, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1984. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 1.277/1985* INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A estrutura administrativa básica da Secretaria Municipal de Saúde –SEMUSA -, passa a ser a seguinte: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA Gabinete do Secretário (Hospital Municipal “JAMEL CECÍLIO”) Serviço de Expediente Serviço de Telefonia - Coordenação Médico-Hospitalar – CMH/SEMUSA Divisão de Controle de Medicamentos Unidade de Apoio Médico-Hospitalar: Enfermaria Laboratório Ambulatório Banco de Sangue Unidade de Raio X Unidade de Urgência e Emergência Unidade de Internação de Crianças Unidade de Internação de Adultos Maternidade Isolamento Centro Cirúrgico - Coordenação Odontológica – CO/SEMUSA - Coordenação de Postos de Saúde – CPS/SEMUSA - Coordenação Administrativa – CA/SEMUSA Divisão de Administração de Pessoal Divisão de Administração de Material Divisão de Contabilidade e Custos Divisão de Prontuário e Estatística Farmácia Divisão de Administração e Manutenção de Serviços Rouparia Lavanderia Copa Cozinha Serviço de Segurança dos Prédios § 1º. O serviço de Expediente e o Serviço de Telefonia, ligados ao Gabinete do Secretário, as Unidades de Apoio Médico-Hospitalar e o Serviço de Segurança dos Prédios da Coordenação Administrativa classificam-se a nível de Seção. § 2º. Os desdobramentos da Divisão de Administração e Manutenção de Serviços,com exceção do Serviço de Segurança dos Prédios, mencionado no parágrafo anterior, classificam-se a nível de Setor e Serão objeto de função gratificada. Art. 2º. Ficam criados os cargos de Provimento em Comissão de chefes dos órgãos classificados a nível de seção, nos termos desta Lei. Art. 3º. O valor do vencimento fixo dos chefes dos órgãos classificados a nível de Seção será de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento dos Secretários Municipais. Art. 4º. O artigo 117 da Lei nº 784, de 27.11.1979, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 117. Os valores das funções gratificadas serão estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo”. Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE ANÁPOLIS, em 24 de fevereiro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moises Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO