| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 1984 |
| Date | 1984-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.181, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1984. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.073/1992* DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os anexos III, IV e V da Lei nº 784, de 27.11.79, e suas modificações posteriores, passam a ser os que acompanham esta Lei. Art. 2º. Os vencimentos dos Professores da Rede Municipal de Ensino passam a ser os seguintes: - Professor de 1º grau “A” R$ 712,00 por hora/aula - Professor “B” de 1º grau R$ 800,00 por hora/aula - Professor de 1º grau “C” R$ 1.000,00 por hora/aula Art. 3º. Esta Lei é extensiva aos servidores do Poder Legislativo, observado o disposto no art. 63 da Constituição Estadual. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que se tornarem necessários à execução desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 1984. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de fevereiro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moises Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO ANEXO III TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NÍVEL VALOR BASE Z 61 200 X 66 720 V 76 280 U 77 840 T 88 960 S 100 080 R 105 640 Q 116 204 P 128 575 O 144 004 N 175 140 M 200 160 NS 2 240 000 NS 3 260 000 ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR C.2 200 000 C.3 180 000 C.4 150 000 C.5 100 000 C.6 80 000 ANEXO V TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO VALOR FG 1 50 000 FG 2 30 000 FG 3 20 000