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norma nº 1178/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1178 / 1984
Date 1984-02-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER SUCATAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.178, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER SUCATAS QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a vender sucatas inservíveis, 
pertencentes a diversos órgãos públicos municipais. 
Art. 2º. A venda das sucatas acima mencionadas, após autorização do 
legislativo, proceder-se-á mediante processo de licitação em obediência às exigências 
legais pertinentes. 
Art. 3º. A importância arrecadada com a venda das referidas sucatas será 
doada à União Assistencial Anapolina – UNA, com amparo nos termos do art. 41, XX e 
art. 134 da Lei Orgânica dos Municípios, o nº. 8268, de 11.07.77. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de fevereiro de 1984. 
Anapolino de Faria 
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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