| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 1984 |
| Date | 1984-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER SUCATAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5306 |
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LEI DE Nº. 1.178, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER SUCATAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a vender sucatas inservíveis, pertencentes a diversos órgãos públicos municipais. Art. 2º. A venda das sucatas acima mencionadas, após autorização do legislativo, proceder-se-á mediante processo de licitação em obediência às exigências legais pertinentes. Art. 3º. A importância arrecadada com a venda das referidas sucatas será doada à União Assistencial Anapolina – UNA, com amparo nos termos do art. 41, XX e art. 134 da Lei Orgânica dos Municípios, o nº. 8268, de 11.07.77. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de fevereiro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO