| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1177 / 1984 |
| Date | 1984-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS |
| native_id | 5307 |
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LEI DE Nº. 1.177, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1984 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos de arts. 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a proceder à abertura de créditos suplementares no vigente orçamento da prefeitura Municipal de Anápolis, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das despesas fixadas nesta Lei. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de fevereiro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO