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norma nº 1176/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1176 / 1984
Date 1984-02-24
EmentaINTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.176, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1984
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006*
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 432, DE 20 DE 
DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as redações do art. 263, art. 265, caput, revogando os seus 
incisos I e II, acrescentando-se o § 3º; revogando os Incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, e §2º 
do art. 266, alterando o art. 272, caput, e acrescentando-se os §1º e §2º; revogando-se os arts. 
273, 274 e 275, da Lei nº. 432, de 20 de Dezembro de 1973, na forma seguinte:
“Art. 263 – A contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução, pelo 
Município, de obra pública que resulte em benefício para o imóvel.”
“Art. 265 – A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o custo total da 
obra realizada, rateado entre os imóveis beneficiados proporcionalmente à área de cada um.
§ 1º ...........................................................................................
§ 2º ..........................................................................................
§ 3º - Nos casos de edificação coletiva a área do imóvel de que se trata este artigo será 
igual à área construída de cada unidade autônoma.”
Art. 272 – A Contribuição de Melhorias será paga de uma só vez ou parceladamente”.
§ 1º. No caso de pagamento parcelado, o crédito tributário será convertido em ORTN –
Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional -, à época do prazo previsto par pagamento 
das parcelas.
§ 2º. Expirado o prazo para pagamento de qualquer parcela, o crédito tributado será 
onerado de juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contadas a partir 
do mês seguinte ao vencimento, e corrigido monetariamente, de acordo com os coeficientes 
aplicáveis na forma prevista neste código.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de fevereiro de 1984.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

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