| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 1984 |
| Date | 1984-02-24 |
| Ementa | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI DE Nº. 1.176, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1984 *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006* INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº. 432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam alteradas as redações do art. 263, art. 265, caput, revogando os seus incisos I e II, acrescentando-se o § 3º; revogando os Incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, e §2º do art. 266, alterando o art. 272, caput, e acrescentando-se os §1º e §2º; revogando-se os arts. 273, 274 e 275, da Lei nº. 432, de 20 de Dezembro de 1973, na forma seguinte: “Art. 263 – A contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução, pelo Município, de obra pública que resulte em benefício para o imóvel.” “Art. 265 – A contribuição de melhoria será calculada levando-se em conta o custo total da obra realizada, rateado entre os imóveis beneficiados proporcionalmente à área de cada um. § 1º ........................................................................................... § 2º .......................................................................................... § 3º - Nos casos de edificação coletiva a área do imóvel de que se trata este artigo será igual à área construída de cada unidade autônoma.” Art. 272 – A Contribuição de Melhorias será paga de uma só vez ou parceladamente”. § 1º. No caso de pagamento parcelado, o crédito tributário será convertido em ORTN – Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional -, à época do prazo previsto par pagamento das parcelas. § 2º. Expirado o prazo para pagamento de qualquer parcela, o crédito tributado será onerado de juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contadas a partir do mês seguinte ao vencimento, e corrigido monetariamente, de acordo com os coeficientes aplicáveis na forma prevista neste código.” Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de fevereiro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO