| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 1984 |
| Date | 1984-02-22 |
| Ementa | FAZ DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCINAS. |
| native_id | 5310 |
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LEI DE Nº. 1174, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1984 FAZ DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCINAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Moradores do Setor Tropical, Jardim Palmares e Parque Residencial Ander, o lote de terreno situado no loteamento “Setor Tropical”, com 2.256,64 m² (dois mil, duzentos e cinqüenta e seis vírgula sessenta e quatro metros quadrados), a ser tirado de uma área maior matriculado sob nº. 16.807, fls 107 do CRI da 2º circunscrição desta cidade, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE: Para a Rua Jarbas Gomes Lobo, medindo 35,00 metros; FUNDO: Com Lourival Pinto Pontes, medindo 35,50 metros; LADO DIREITO: Com os lotes 1 a 6 da Quadra 11, medindo 66,50 Metros; LADO ESQUERDO: Com terras pertencentes à Prefeitura medindo 62,50 metros. Art. 2º. A área mencionada no artigo primeiro, inalienável para qualquer fim, destinarse-á exclusivamente à construção de uma escola, cuja concretização e funcionamento deverão se efetivar de acordo com os projetos devidamente aprovados pela SEPLAN, dentro do prazo de 02 (dois) anos, contando a partir da publicação desta Lei, revertendo-se a área doada ao domínio público municipal, caso esta exigência não seja atendida formal e integralmente. Tão voltará a área doada ao domínio em caso de dissolução da Associação, independente de qualquer ação judicial ou extra-Judicial. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de fevereiro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO