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norma nº 1174/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1174 / 1984
Date 1984-02-22
EmentaFAZ DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCINAS.
native_id5310

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LEI DE Nº. 1174, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1984
FAZ DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊCINAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste 
Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Moradores do 
Setor Tropical, Jardim Palmares e Parque Residencial Ander, o lote de terreno situado no 
loteamento “Setor Tropical”, com 2.256,64 m² (dois mil, duzentos e cinqüenta e seis vírgula 
sessenta e quatro metros quadrados), a ser tirado de uma área maior matriculado sob nº. 
16.807, fls 107 do CRI da 2º circunscrição desta cidade, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
FRENTE: Para a Rua Jarbas Gomes Lobo, medindo 35,00 metros; 
FUNDO: Com Lourival Pinto Pontes, medindo 35,50 metros; 
LADO DIREITO: Com os lotes 1 a 6 da Quadra 11, medindo 66,50 Metros; 
LADO ESQUERDO: Com terras pertencentes à Prefeitura medindo 62,50 metros. 
Art. 2º. A área mencionada no artigo primeiro, inalienável para qualquer fim, 
destinarse-á exclusivamente à construção de uma escola, cuja concretização e funcionamento 
deverão se efetivar de acordo com os projetos devidamente aprovados pela SEPLAN, dentro 
do prazo de 02 (dois) anos, contando a partir da publicação desta Lei, revertendo-se a área 
doada ao domínio público municipal, caso esta exigência não seja atendida formal e 
integralmente. Tão voltará a área doada ao domínio em caso de dissolução da Associação, 
independente de qualquer ação judicial ou extra-Judicial. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de fevereiro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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