| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 1984 |
| Date | 1984-02-22 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5311 |
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LEI DE Nº. 1.173, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1984 PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber , até o dia 17 de março de 1984, todos os Tributos devidos à municipalidade, já vencidos, sem os acréscimos legais relativos à multa, mora e correção monetária. Parágrafo Único: O disposto neste artigo aplica-se inclusive, aos tributos já escritos na Dívida Ativa, bem como, aquelas em fase de execução judicial. Art. 2º. Os tributos que se encontram em fase de execução judicial, serão liquidados no Cartório dos feitos da Fazenda Pública, ficando o contribuinte responsável pelas custas do cartório até a data do pagamento. Art. 3º. Fica o prefeito Municipal autorizado a conceder 60 (sessenta) dias de prazo para regularização das edificações existentes no Município, sem o acréscimo das penalidades cabíveis, ressalvados os direitos de terceiros interessados. Parágrafo Primeiro. Os tributos referentes ao artigo acima mencionado, quando se encontrarem em fase de execução judicial serão liquidados na mesma forma inserido no artigo 2º desta. Parágrafo Segundo. A regularização prevista neste artigo, obedecerá normas fixadas pelo Senhor Prefeito, através de Decreto. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de fevereiro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO