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norma nº 1173/1984

Tipo Lei
Número / Ano 1173 / 1984
Date 1984-02-22
EmentaPRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI DE Nº. 1.173, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1984
PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO
deste Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber ,
até o dia 17 de março de 1984, todos os Tributos devidos à municipalidade, já vencidos, 
sem os acréscimos legais relativos à multa, mora e correção monetária. 
Parágrafo Único: O disposto neste artigo aplica-se inclusive, aos tributos já 
escritos na Dívida Ativa, bem como, aquelas em fase de execução judicial. 
Art. 2º. Os tributos que se encontram em fase de execução judicial, serão 
liquidados no Cartório dos feitos da Fazenda Pública, ficando o contribuinte 
responsável pelas custas do cartório até a data do pagamento. 
Art. 3º. Fica o prefeito Municipal autorizado a conceder 60 (sessenta) dias 
de prazo para regularização das edificações existentes no Município, sem o acréscimo 
das penalidades cabíveis, ressalvados os direitos de terceiros interessados. 
Parágrafo Primeiro. Os tributos referentes ao artigo acima mencionado, 
quando se encontrarem em fase de execução judicial serão liquidados na mesma forma 
inserido no artigo 2º desta. 
Parágrafo Segundo. A regularização prevista neste artigo, obedecerá 
normas fixadas pelo Senhor Prefeito, através de Decreto.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de fevereiro de 1984. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Moisés Rodrigues Naves 
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Geraldo Varlei de Miranda 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 

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