| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 1984 |
| Date | 1984-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5312 |
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LEI Nº 1.172, DE 11 DE JANEIRO DE 1984. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO deste Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O vencimento fixo dos Secretários Municipais passa a ser de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros). Art. 2º. O valor do vencimento dos Diretores de Departamento fica fixado em 45% (quarenta e cinco por cento) do vencimento fixo dos Secretários Municipais. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á ao cargo de Assistente do Departamento de Pessoal e aos cargos de Chefes ou Diretores de órgãos classificados a nível de Departamento pelo § 6º do art. 19 da Lei nº 1021, de 16.08.82, modificada pela Lei nº 1060, de 30.12.82 e legislação posterior. Art. 3º. O órgão encarregado da Administração e Segurança do Centro Administrativo fica classificado a nível de Departamento nos moldes estabelecidos pelo § 6º do art. 19 da Lei nº 1021, de 16.08.82, modificada pela Lei nº 1060, de 30.12.82. Art. 4º. Os cargos de Chefes de Divisões ficam transformados em cargos de provimento em comissão, com vencimento equivalente a 35 % (trinta e cinco por cento) do vencimento fixo dos Secretários Municipais. Art. 5º. O Cargo de Assessor de Relações Públicas, constante do Anexo II da Lei nº 1062, de 30.11.82, passa a denominar-se Secretário de Relações Públicas, símbolo C-1. Art. 6º. Fica criada, junto ao Departamento de Serviços Gerais da SEMSURB, a Divisão de Parques e Jardins. Parágrafo único. Fica criado o cargo em comissão de Chefe de Divisão de Parques e Jardins. Art. 7º. Fica criado, junto à Coordenação Administrativa da SEMUSA, a Divisão de Administração e Segurança do Prédio. Parágrafo único. Fica criado o cargo em Comissão de Chefe da Divisão. Art. 8º. Fica criado, junto a cada Secretaria, Autarquia ou Fundação cargo de provimento em Comissão de Chefe de Gabinete. § 1º. O Chefe de Gabinete será escolhido pelo dirigente da Secretaria, Autarquia ou Fundação entre seus Auxiliares imediatos ou Chefe de Divisões; § 2º. O Chefe de gabinete exercerá o cargo comulativamente, com um acréscimo de 20% (vinte por cento) em sua Gratificação de Representação, calculado sobre o valor fixo do vencimento do cargo em Comissão que ocupar. Art. 9º. Os cargos de Assessor Técnico do Secretário de Finanças, de Administração e Serviços Sociais somente poderão ser exercidos por servidores do quadro da respectiva Secretaria. Art. 10. A remuneração do Sub-Prefeito será de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento fixo do Secretário. Parágrafo único. O Sub-prefeito não fará jus a Gratificação de Representação. Art. 11. O ocupante de cargo de provimento em Comissão perceberá, além do vencimento fixo, Gratificação de Representação de até 100% (cem por cento) do valor do respectivo vencimento. § 1º. O servidor nomeado ou contratado chamado a ocupar cargo de provimento em comissão poderá optar: I – pela remuneração de cargo em comissão ou II – pela remuneração do cargo original, acrescida Gratificação de Representação. § 2º. O servidor cedido à Municipalidade com ônus para seu órgão de origem poderá perceber Gratificação de Representação, quando chamado a ocupar cargo de provimento em comissão. Art. 12. O valor do vencimento base dos cargos de Arquiteto, Economista, Engenheiro e Procurador não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do vencimento fixo dos Secretários Municipais. Art. 13. O limite estabelecido pelo art. 2º da Lei 799, de 28.02.80, será considerado em relação ao vencimento fixo dos Secretários Municipais. Parágrafo único. Fica excluída do limite de que trata este artigo, a Progressão Horizontal. Art. 14. Os artigos 116 e 118 da Lei 784, de 27.11.79, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 116. Gratificação de Função é aquela instituída para atender a encargos que não justifiquem a criação de cargo”. “Art. 118. A função gratificada será instituída por ato do Poder Executivo, respeitando os limites da Dotação Orçamentária”. "Art. 15. Esta Lei aplicar-se-á aos órgãos componentes da Administração Direta, Autarquia e Fundação." Art. 16. Ficam revogados os artigos 89 da Lei 784, de 27.11.79, e o 3º e seu parágrafo da Lei nº 1162, de 08.12.83. Art. 17. Fica criado o cargo de provimento em Comissão de Coordenador dos Postos de Saúde. Art. 18. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1984. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 11 de janeiro de 1984. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Moisés Rodrigues Naves CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Geraldo Varlei de Miranda SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO