br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 1354/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1354 / 1985
Date 1985-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTE URBANO, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DE BAIXO CUSTO EM ÁREAS URBANAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5313

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº. 1354, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR EMPRÉSTIMO 
COM A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTE URBANO, 
ATRAVÉS DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DE BAIXO 
CUSTO EM ÁREAS URBANAS DE BAIXA RENDA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos com 
a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU, bem como promover medidas na 
área de conveniência municipal, para o atendimento dos requisitos do III Projeto 
EBTU/BIRD – Sub-projeto PROPAV/INSTITUICIONAL e suas normas 
complementares necessárias à implantação do Projeto PROPAV no município de 
Anápolis-Go. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a 
contratar empréstimos com a EBTU e/ou entidades financeiras designadas como agentes 
financeiros da mesma, para as finalidades mencionadas no Art. 1º desta Lei, no 
montante de até...CR$ 630.000.000 (seiscentos e trinta milhões de cruzeiros), 
destinados ao financiamento de elaboração de projetos e execução de obras e serviços 
programados para pavimentação de baixo custo em áreas de baixa renda. 
Art. 3º. Para a realização das operações de crédito previsto nesta Lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a dar à EBTU ou às entidades financeiras, como 
garantia, a cota-parte que lhe cabe no retorno do ICM (Imposto Sobre Circulação de 
Mercadorias), até o valor do empréstimos contratados e seus encargos e/ou indicar 
contra-partida orçamentária ao PROPAV. 
Art. 4º. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir os 
competentes créditos adicionais – Suplementares e/ou especiais necessários à aplicação 
dos recursos oriundos das operações crédito autorizadas pelo Art. 2º desta Lei, bem 
como atender às obrigações delas decorrentes, em qualquer época do exercício em que 
forem realizadas. 
Art. 5º. Os orçamentos municipais, a partir de 1986, contarão com dotações 
necessárias e suficientes para o pagamento do principal, juros e demais encargos 
decorrentes dos financiamento a serem contratados em função de presente Lei. 
Art. 6º. O Orçamento Plurianual de Investimento do Município consignará, 
a partir de 1986, as dotações correspondentes operações de crédito e à execução dos 
programas e projetos previstos nesta Lei. 
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
....... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1985. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

open original →