| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 1985 |
| Date | 1985-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTE URBANO, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DE BAIXO CUSTO EM ÁREAS URBANAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1354, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTE URBANO, ATRAVÉS DO PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO DE BAIXO CUSTO EM ÁREAS URBANAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos com a Empresa Brasileira de Transportes Urbanos – EBTU, bem como promover medidas na área de conveniência municipal, para o atendimento dos requisitos do III Projeto EBTU/BIRD – Sub-projeto PROPAV/INSTITUICIONAL e suas normas complementares necessárias à implantação do Projeto PROPAV no município de Anápolis-Go. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a contratar empréstimos com a EBTU e/ou entidades financeiras designadas como agentes financeiros da mesma, para as finalidades mencionadas no Art. 1º desta Lei, no montante de até...CR$ 630.000.000 (seiscentos e trinta milhões de cruzeiros), destinados ao financiamento de elaboração de projetos e execução de obras e serviços programados para pavimentação de baixo custo em áreas de baixa renda. Art. 3º. Para a realização das operações de crédito previsto nesta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a dar à EBTU ou às entidades financeiras, como garantia, a cota-parte que lhe cabe no retorno do ICM (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias), até o valor do empréstimos contratados e seus encargos e/ou indicar contra-partida orçamentária ao PROPAV. Art. 4º. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir os competentes créditos adicionais – Suplementares e/ou especiais necessários à aplicação dos recursos oriundos das operações crédito autorizadas pelo Art. 2º desta Lei, bem como atender às obrigações delas decorrentes, em qualquer época do exercício em que forem realizadas. Art. 5º. Os orçamentos municipais, a partir de 1986, contarão com dotações necessárias e suficientes para o pagamento do principal, juros e demais encargos decorrentes dos financiamento a serem contratados em função de presente Lei. Art. 6º. O Orçamento Plurianual de Investimento do Município consignará, a partir de 1986, as dotações correspondentes operações de crédito e à execução dos programas e projetos previstos nesta Lei. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ....... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO