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norma nº 1353/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1353 / 1985
Date 1985-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE PERMUTA DA ÁREA COM O SR. ANTÔNIO OLINTO ALVES NETO E SUA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE PERMUTA DA ÁREA COM O SR. 
ANTÔNIO OLINTO ALVES NETO E SUA MULHER E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas abaixo, cujas medidas 
e confrontações esta a seguir: 
1. Lote 04 da quadra 24, do Bairro São Lourenço, com área de 300,00 m² (trezentos 
metros quadrados), registrado no livro de nº. 3-AF, de transcrição das transmissões, fls. 09, 
Transcrição nº. 32.808, no CRI da 2ª Circunscrição. Proprietários: ANTONIO OLINTO ALVES 
NETO e sua mulher NORMA LEÃO ALVES. 
2. Lote 12 da quadra 57 do loteamento denominado Anápolis City – Setor Sul, com a 
área de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), matrícula de nº. 17.178, fls. 078 livro 
2-CL, do CRI da 2ª Circunscrição, desta cidade, Proprietária: Prefeitura Municipal de Anápolis. 
Medidas e Confrontações:
Mede 14,00 metros de largura na frente e no fundo, por 30,00 metros de extensão de 
cada lado, confrontando na frente com a rua-S-58, no fundo com o lote 31, à direita com o lote 13 
a à esquerda com o lote 11. 
Art. 2º. Pelo objeto de permuta, o Município receberá a importância de CR$ 800.000 
(oitocentos mil cruzeiros) como diferença da avaliação procedida. 
Art. 3º. As despesas de escrituração e transcrição de correntes desta permuta, 
correrão por conta do Sr. ANTONIO ALVES NETO e sua mulher. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
......... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1985. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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