| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 1985 |
| Date | 1985-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DA ÁREA COM O SR. ANTÔNIO OLINTO ALVES NETO E SUA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985. DISPÕE SOBRE PERMUTA DA ÁREA COM O SR. ANTÔNIO OLINTO ALVES NETO E SUA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas abaixo, cujas medidas e confrontações esta a seguir: 1. Lote 04 da quadra 24, do Bairro São Lourenço, com área de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), registrado no livro de nº. 3-AF, de transcrição das transmissões, fls. 09, Transcrição nº. 32.808, no CRI da 2ª Circunscrição. Proprietários: ANTONIO OLINTO ALVES NETO e sua mulher NORMA LEÃO ALVES. 2. Lote 12 da quadra 57 do loteamento denominado Anápolis City – Setor Sul, com a área de 420,00 m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), matrícula de nº. 17.178, fls. 078 livro 2-CL, do CRI da 2ª Circunscrição, desta cidade, Proprietária: Prefeitura Municipal de Anápolis. Medidas e Confrontações: Mede 14,00 metros de largura na frente e no fundo, por 30,00 metros de extensão de cada lado, confrontando na frente com a rua-S-58, no fundo com o lote 31, à direita com o lote 13 a à esquerda com o lote 11. Art. 2º. Pelo objeto de permuta, o Município receberá a importância de CR$ 800.000 (oitocentos mil cruzeiros) como diferença da avaliação procedida. Art. 3º. As despesas de escrituração e transcrição de correntes desta permuta, correrão por conta do Sr. ANTONIO ALVES NETO e sua mulher. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ......... PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO