| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 1985 |
| Date | 1985-12-18 |
| Ementa | ALTERA LEI QUE MENCINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5316 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 1351, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985. *REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006* ALTERA LEI QUE MENCINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O item (1), da Tabela I, a que se refere o artigo 196, da Lei 432/73 (Código Tributário Municipal), alterada pela Lei 1245, de 19 de novembro de 1984, passa a ter a seguinte redação: 1 – Terrenos não edificados; 1.1 – No asfalto, com benefícios de muros e calçadas 1.2%; 1.2 – No asfalto, sem benefícios de muros e calçadas 2.5%; 1.3 - Fora do asfalto 1.0%. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1986. .........PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO