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norma nº 1351/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1351 / 1985
Date 1985-12-18
EmentaALTERA LEI QUE MENCINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5316

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LEI Nº. 1351, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985.
*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2006*
ALTERA LEI QUE MENCINA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O item (1), da Tabela I, a que se refere o artigo 196, da Lei 432/73 
(Código Tributário Municipal), alterada pela Lei 1245, de 19 de novembro de 1984, 
passa a ter a seguinte redação:
1 – Terrenos não edificados;
1.1 – No asfalto, com benefícios de muros e calçadas 1.2%;
1.2 – No asfalto, sem benefícios de muros e calçadas 2.5%;
1.3 - Fora do asfalto 1.0%.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor 
em 1º de janeiro de 1986.
.........PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 18 de dezembro de 1985.
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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