| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1349 / 1985 |
| Date | 1985-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR ÁREAS DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 1349, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR ÁREAS DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL omitiu e eu, PREFEITO MUNICIPAL, promulgo na forma do art. 76, § 2º da Lei Orgânica dos Municípios, a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar em espécie ou áreas de terras em forma de permuta, em virtude da interligação dos Bairros Maracanã e Maracanazinho, os imóveis abaixo caracterizados, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo, constantes dos processos nº.s 011156/81 e 03539/83 a saber: I – Parte da Chácara 4, da Quadra 4 do Bairro Maracanã, forma triangulas com: Frente para a chácara 5, medindo 8,50 metros; Lado direito para a chácara 4, medindo 22 metros; Lado esquerdo para a Rua Dona Doca, medindo 20,00 metros; Área: 93,00 m² II – Parte da Chácara 5, da Quadra 4 do Bairro Maracanã: Frente para a chácara 6, medindo 29,50 metros; Fundo para a chácara 4, medindo 8,50 metros; Lado Direito para a chácara 5, medindo 31,50 metros; Lado Esquerdo para a Rua Dona Doca, medindo 20,00; Área: 407,50m². III – Chácara 6, da Quadra 4 do Bairro Maracanã: Frente para a chácara 7, medindo 20,00 metros: Lado Direito para a chácara 6, medindo 57,00 metros; Lado Esquerdo para a chácara 6, medindo 47,00 metros; Área: 2.415,60m². IV – Parte da Chácara 7, da Quadra 4 do Bairro Maracanã, forma triangular, com: Frente para Rua Afonso Pena, medindo 12,00 metros; Lado Esquerdo para remanescente da Chácara 7. medindo 22,00 metros; Lado Direito para a chácara 6, medindo 25,00 metros; Área: 137,50m². Art. 2º. Fica o Expropriado autorizado a abrir crédito especial, até o montante necessário, usando recursos oriundos de anulação total e/ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, ao produto real economia ou excesso de arrecadação. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de novembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO