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norma nº 1349/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1349 / 1985
Date 1985-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR ÁREAS DE TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1349, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INDENIZAR ÁREAS DE TERRENOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL omitiu e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, promulgo na forma do art. 76, § 2º da Lei Orgânica dos Municípios, a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar 
em espécie ou áreas de terras em forma de permuta, em virtude da interligação dos 
Bairros Maracanã e Maracanazinho, os imóveis abaixo caracterizados, com as medidas, 
limites e confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo, constantes dos 
processos nº.s 011156/81 e 03539/83 a saber: 
I – Parte da Chácara 4, da Quadra 4 do Bairro Maracanã, forma triangulas 
com: 
Frente para a chácara 5, medindo 8,50 metros; 
Lado direito para a chácara 4, medindo 22 metros; 
Lado esquerdo para a Rua Dona Doca, medindo 20,00 metros; 
Área: 93,00 m² 
II – Parte da Chácara 5, da Quadra 4 do Bairro Maracanã: 
Frente para a chácara 6, medindo 29,50 metros; 
Fundo para a chácara 4, medindo 8,50 metros; 
Lado Direito para a chácara 5, medindo 31,50 metros; 
Lado Esquerdo para a Rua Dona Doca, medindo 20,00; 
Área: 407,50m². 
III – Chácara 6, da Quadra 4 do Bairro Maracanã: 
Frente para a chácara 7, medindo 20,00 metros: 
Lado Direito para a chácara 6, medindo 57,00 metros; 
Lado Esquerdo para a chácara 6, medindo 47,00 metros; 
Área: 2.415,60m². 
IV – Parte da Chácara 7, da Quadra 4 do Bairro Maracanã, forma triangular, 
com: 
Frente para Rua Afonso Pena, medindo 12,00 metros; 
Lado Esquerdo para remanescente da Chácara 7. medindo 22,00 metros; 
Lado Direito para a chácara 6, medindo 25,00 metros; 
Área: 137,50m². 
Art. 2º. Fica o Expropriado autorizado a abrir crédito especial, até o 
montante necessário, usando recursos oriundos de anulação total e/ou parcial de 
qualquer rubrica orçamentária, ao produto real economia ou excesso de arrecadação. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de novembro de 1985. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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