| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 1985 |
| Date | 1985-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5319 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 1348, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL omitiu e eu, PREFEITO MUNICIPAL, promulgo na forma do art. 76, § 2º da Lei Orgânica dos Municípios, a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar e indenizar, por via amigável e/ou judicial, as áreas consideradas de utilidade pública pelo Decreto nº. 3.418 de 21 de agosto de 1.985, tendo a primeira 269,48 m² (duzentos e sessenta e nove, vírgula quarenta e oito metros quadrados), e a segunda 312,50m² (trezentos e doze, vírgula cinqüenta metros quadrados), situados nos bairros Jardim Alexandrina e Antônio Fernandes respectivamente. Art. 2º. As áreas de que fala o artigo anterior, se destinam a abertura de uma rua que serve de ligação entre o bairro Maracanã e os bairros Alexandrina, Antônio Fernandes e Vila Santa Izabel, tendo a primeira área as seguintes medidas e confrontações: Em divisa com o lado esquerdo, do lote 09 – quadra 19 – Bairro Antônio Fernandes, da frente para o fundo numa distância de 54,00 metros até o córrego João Cesário; daí, volve à direita segues acompanhando a margem esquerda do referido córrego numa distância de 10,00 metros.; daí volve à direita, segue em divisa com terras da mesma propriedade, numa distância de 54,30 metros até o ponto onde teve início o caminhamento. Área de forma triangular, retirada da chácara 25. Segunda área: parte do lote 09 da quadra 19 do loteamento denominado Antônio Fernandes, de forma triangular, dentro das seguintes medidas e confrontações: Em divisa com propriedade de Modesta Borges Bernardes, medindo 62,50 metros; frente, para a rua 12, medindo 12,00 metros; lado direito em divisa com área remanescente do lote 09 da quadra 19, medindo 69,50 metros. Art. 3º. É assegurado ao Senhor Prefeito Municipal o direito de abrir crédito especial, até o montante necessário à execução desta Lei, usando recursos oriundos de anulação total e/ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, ao produto de real economia ou do excesso de arrecadação, bem assim, se for o caso, permutar as áreas expropriadas por outras pertencentes ao Município. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. .........PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de novembro de 1985. Anapolino de Faria PREFEITO MUNICIPAL Fernando Antonio Jardim Carvalho CHEFE DE GABINETE Jalme de Souza Fernandes SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Zeomar Gordo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Ismail Martins da Rocha SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Oscar Luiz de Oliveira PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO