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norma nº 1348/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1348 / 1985
Date 1985-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº. 1348, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL omitiu e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, promulgo na forma do art. 76, § 2º da Lei Orgânica dos Municípios, a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar e indenizar, por via 
amigável e/ou judicial, as áreas consideradas de utilidade pública pelo Decreto nº. 3.418 de 21 
de agosto de 1.985, tendo a primeira 269,48 m² (duzentos e sessenta e nove, vírgula quarenta e 
oito metros quadrados), e a segunda 312,50m² (trezentos e doze, vírgula cinqüenta metros 
quadrados), situados nos bairros Jardim Alexandrina e Antônio Fernandes respectivamente. 
Art. 2º. As áreas de que fala o artigo anterior, se destinam a abertura de uma rua 
que serve de ligação entre o bairro Maracanã e os bairros Alexandrina, Antônio Fernandes e 
Vila Santa Izabel, tendo a primeira área as seguintes medidas e confrontações: Em divisa com o 
lado esquerdo, do lote 09 – quadra 19 – Bairro Antônio Fernandes, da frente para o fundo numa 
distância de 54,00 metros até o córrego João Cesário; daí, volve à direita segues acompanhando 
a margem esquerda do referido córrego numa distância de 10,00 metros.; daí volve à direita, 
segue em divisa com terras da mesma propriedade, numa distância de 54,30 metros até o ponto 
onde teve início o caminhamento. Área de forma triangular, retirada da chácara 25. Segunda 
área: parte do lote 09 da quadra 19 do loteamento denominado Antônio Fernandes, de forma 
triangular, dentro das seguintes medidas e confrontações: Em divisa com propriedade de 
Modesta Borges Bernardes, medindo 62,50 metros; frente, para a rua 12, medindo 12,00 metros; 
lado direito em divisa com área remanescente do lote 09 da quadra 19, medindo 69,50 metros. 
Art. 3º. É assegurado ao Senhor Prefeito Municipal o direito de abrir crédito 
especial, até o montante necessário à execução desta Lei, usando recursos oriundos de anulação 
total e/ou parcial de qualquer rubrica orçamentária, ao produto de real economia ou do excesso 
de arrecadação, bem assim, se for o caso, permutar as áreas expropriadas por outras 
pertencentes ao Município. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
.........PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 26 de novembro de 1985. 
Anapolino de Faria
PREFEITO MUNICIPAL 
Fernando Antonio Jardim Carvalho
CHEFE DE GABINETE 
Jalme de Souza Fernandes
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Zeomar Gordo
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Ismail Martins da Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 
Oscar Luiz de Oliveira
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 

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